(DOC. VP 765.0172.6015.7542)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA. I. 

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro e a 5ª Vara Cível Central da Capital, nos autos do cumprimento provisório de sentença coletiva proposta por C. V. V. de O. contra A. A. M. I. S/A. O suscitante defende a competência do foro onde foi proferida a decisão da ação civil pública ou do domicílio do beneficiário, e não a sede da ré. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar qual ju�

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