(DOC. VP 683.8800.0206.0854) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença deextinção do feito com base no CPC, art. 485, IV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabível o ajuizamento da açãono foro de Porto Alegre, observadas as regras de competência estabelecidas no CDC e no CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em sendo o consumidor autor da ação, pode optar entre o foro de seu domicílio ou pelas regras gerais de competência, à luz do CDC, art.

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