Jurisprudência sobre
estupro de vulneravel
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351 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal.
1 - É pacífica a compreensão desta Corte de que, para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão no corpo da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à sua dignidade sexual. ... ()
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352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Recurso especial representativo da controvérsia 1480881/PI. Acórdão combatido que reconheceu que estariam comprovadas a materialidade e a autoria do delito. Afastamento do elemento volitivo. Pretensão de absolvição. Reexame fático-probatório. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. No julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1480881/PI esta Corte Superior de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que no crime de estupro de vulnerável, previsto no CP, CP, art. 217-A, caput, a presunção de violência é absoluta, bastando, para a caracterização do delito, que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. ... ()
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353 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Cp.
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354 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Cp.
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355 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Estupro de vulnerável. Violência presumida. Crime praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Natureza hedionda. Ausência de constrangimento ilegal. writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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356 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR - MÍDIA CORROMPIDA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAJORANTE DO CP, art. 226, II - MANUTENÇÃO.
Não se admite no ordenamento pátrio a decretação de nulidade quando não há prova nos autos da ocorrência de efetivo prejuízo (CPP, art. 563). Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável, a condenação do acusado é medida que se impõe. Deve ser mantida a majorante prevista no CP, art. 226, II, tendo em vista que o acusado era tio da vítima.... ()
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357 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Palavra da vítima. Inexistência de fragilidade probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar os elementos constantes nos autos, condenou o agravante pelo crime de estupro de vulnerável. ... ()
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358 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Absolvição mantida. Súmula 593/STJ. Stj. Distinção. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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359 - STJ. Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação e regime. Indevida supressão de instância. Agravo não provido.
«1 - Os capítulos da desclassificação da conduta de estupro de vulnerável para o crime do CP, art. 215-A, Código Penal e do regime de cumprimento da pena não foram devolvidos para o Tribunal a quo, por ocasião do julgamento da apelação, nem por ele foram apreciados. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação dos temas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante CF/88, art. 105, I, «c, que exige decisão de Tribunal. ... ()
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360 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima. Irrelevância. Presunção absoluta de violência. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da orientação do STJ, para «a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do CP, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime (REsp 1.480.881/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/8/2015, DJe 10/9/2015). ... ()
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361 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação por apenas um delito. Decote da continuidade delitiva. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«I - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Mineira, de que restou demonstrada e provada a ocorrência de apenas um delito de estupro de vulnerável, com o decote da continuidade delitiva, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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362 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação por apenas um delito. Decote da continuidade delitiva. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«I - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Mineira, de que restou demonstrada e provada a ocorrência de apenas um delito de estupro de vulnerável, com o decote da continuidade delitiva, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ.... ()
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364 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão - Inocorrência - Mero inconformismo - Inadmissibilidade - Medida interposta para fins de prequestionar a matéria - Inexistência dos requisitos previstos nos arts. 619 e 620, ambos do CPP - Embargos de declaração rejeitados.
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365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada oralmente. Ausência de nulidade fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Periculosidade do agente. Ilegalidade. Ausência.
1 - Apresentada fundamentação concreta no decreto prisional, evidenciada nas circunstâncias do delito de estupro de vulnerável, diante da periculosidade do agente, que praticou atos libidinosos e conjunção carnal com a vítima, a qual encontrava-se em estado de embriaguez, não há ilegalidade a ser sanada. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação fundamentada. Alteração. Entendimento. Revolvimento. Fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A conclusão retratada no acórdão recorrido, no sentido da condenação do recorrente pela prática do crime de estupro de vulnerável, envolve o exame das provas dos autos, não havendo falar, outrossim, em falta de fundamentação. ... ()
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367 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Presunção absoluta de vulnerabilidade. Consentimento da vítima irrelevante. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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368 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-a. Relato da menor. Coerência. Precisão. Materialidade e autoria. Comprovação. Vulnerabilidade da vítima. Relativização. Impossibilidade. Condenação. Manutenção. Apelação criminal. Crimes sexuais. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos de idade. Autoria. Palavra da vítima. Flexibilidade da norma penal. Negativa de autoria. Palavra da vítima. Valor probatório.
«Como é cediço, a palavra da vítima, tratando-se de crimes sexuais, constitui elemento de convicção de grande importância, porquanto tais crimes na maioria das vezes são cometidos na clandestinidade, e alguns não deixam vestígios. No caso em apreço, válidas e concludentes são as declarações da vítima e das testemunhas, que se mostram uniformes, coerentes e convergem em detalhes factuais ao núcleo da versão acusatória, razão pela qual formam conjunto probatório seguro e sólido, de molde a sustentar a condenação.... ()
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369 - TJSP. 1-) Correição Parcial. Processo Penal. Alegação de inversão tumultuária na condução de processo penal, diante de decisão proferida pelo Eminente Juízo da Vara Única de Teodoro Sampaio, que indeferiu nova oitiva da vítima em audiência de instrução e julgamento. Recurso indeferido.
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370 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ.... ()
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371 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
Apelante condenado pela prática do crime do art. 217-A, diversas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, à pena de 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Pleito absolutório que não se sustenta. A materialidade e a autoria do crime de estupro de vulnerável estão sobejamente comprovadas pelo farto e consistente conjunto probatório, em especial pelos depoimentos consistentes da vítima e de sua genitora. Restou provado nos autos que o réu praticou com a vítima, no período entre 07 (sete) e 13 (treze) anos de idade da mesma, atos libidinosos diversos da conjunção carnal, bem como conjunção carnal a partir dos 13 anos da menor, tendo ela engravidado do acusado com cerca de 14 anos de idade. Os fatos foram noticiados na Delegacia de Polícia em 19/01/2018 pela genitora da adolescente, quando esta contava com 15 (quinze) anos de idade e já havia dado à luz a filha do ora apelante. Inviável o pleito subsidiário de desclassificação para o crime menos grave descrito no CP, art. 215. O acusado praticou o crime de estupro de vulnerável, por diversas vezes, ou seja, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal e conjunção carnal com vítima menor de 14 anos. Dosimetria da pena irreparável. A exasperação da pena-base está justificada nas graves circunstâncias do crime, cometido contra uma criança que tinha apenas sete anos na data em que os fatos se iniciaram, dentro de uma relação de confiança entre o réu e a criança, cuja vulnerabilidade se mostra acentuada. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença vergastada.... ()
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372 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
I.Caso em exame. ... ()
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373 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de provas. Condenação lastreada em elementos produzidos na fase inquisitorial. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que, «diante das provas angariadas no curso da ação penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, resta comprovada a autoria delitiva do fato imputado ao acusado, estupro de vulnerável. « (e/STJ fl. 278). ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Contemporaneidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A gravidade concreta da conduta, evidenciada, sobretudo, pelo seu modus operandi - estupro de vulnerável contra criança que contava com 6 anos de idade, à época - autoriza a decretação da medida extrema (garantia da ordem pública). ... ()
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375 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - art. 217-A C/C art. 14, II (DIVERSAS VEZES) N/F art. 71 TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ACUSADO A PENA DE 11 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO ESTUPRO DE VULNERAVEL NA MODALIDADE CONSUMADA - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - A VÍTIMA EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO, RELATA MINUCIOSAMENTE TODA A DINÂMICA DOS FATOS, NÃO SE VERIFICANDO NAQUELE CONTEÚDO QUALQUER CONTRADIÇÃO OU MESMO INVENÇÃO A ALMEJAR A DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO VISANDO A ABSOLVIÇÃO - A CORROBORAR AS NARRATIVAS, OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, INCLUINDO AVALIAÇÃO PSICOLOGICA REALIZADA PELO CONSELHO TUTELAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO - DEVE SER AFASTADA A CAUSA DE DIMINUIÇAO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA TENDO EM VISTA QUE O CRIME PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS - A SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE A PRÁTICA DE QUALQUER ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL (COMO O TOQUE NA GENITÁLIA POR EXEMPLO), É O QUE BASTA PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA QUE DEVE SER REDUZIDA À FRAÇÃO DE 1/6 JÁ QUE, EMBORA TENHA RELATADO QUE O DESCONFORTO PERDUROU POR TEMPO CONSIDERÁVEL E QUE O ABUSO OCORREU MAIS DE UMA VEZ, A OFENDIDA PRECISOU APENAS DUAS SITUAÇÕES - PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM O RECONHECIMENTO DO TIPO CONSUMADO E DIMINUIÇÃO, DE OFICIO, DA FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA PARA 1/6 COM PENA FINAL DE 12 ANOS E 28 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRATICA DO art. 217-A (DUAS VEZES) N/F art. 71 TODOS DO CP.
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376 - TJSP. HABEAS CORPUS - AFASTAMENTO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR O MANEJO DA ORDEM DE OFÍCIO - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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377 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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378 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Para a análise da tese recursal, de que o agravante não teria cometido o delito de estupro de vulnerável, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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379 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Incursão no acervo fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - A instância de origem, após a minuciosa análise do acervo fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, condenou o acusado pelo crime por entender estar devidamente provada a ofensa à dignidade sexual da menor de idade.... ()
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380 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, em caso de condenação por estupro de vulnerável, com reconhecimento de continuidade delitiva.... ()
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381 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Importunação sexual. Impossibilidade. Incidência do do tema 1.121 do STJ. Tentativa não reconhecida. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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382 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Agente padrasto das vítimas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, consistente na prática do crime de estupro de vulnerável de forma continuada no âmbito das relações domésticas (contra suas duas enteadas). O magistrado apontou, ainda, que as vítimas «sempre tiveram medo das ameaças do representado e por isso silenciaram por tantos anos a respeito dos abusos sofridos, o que conduz a um justo receito de concretização das referidas ameaças, bem como de ocorrência de pressão sobre testemunhas, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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383 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Condenação mantida. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Ausência de provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Corte de origem, após ampla e exaustiva análise das provas presentes nos autos, concluiu pela efetiva comprovação da materialidade e da autoria delitivas quanto ao crime de estupro de vulnerável. Nesse contexto, o pleito absolutório apresentado no recurso especial veicula simples pretensão de reexame probatório. ... ()
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385 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em que se buscava a condenação do recorrido pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A... ()
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386 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Palavra da vítima como prova relevante. Provas judicializadas suficientes. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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387 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial. Inocorrência. Presunção de violência. Caráter absoluto.
«1 - A mera revaloração jurídica dos elementos de prova utilizados na apreciação dos fatos pelo magistrado de primeiro grau não implica reexame do acervo fático-probatório, porquanto meramente jurídica a questão de fundo. Precedentes. ... ()
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388 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e estupro de vulnerável. Fornecimento de bebida alcoólica a menores. Decreto de prisão preventiva. Fundamentação idônea. Segregação cautelar mantida e justificada. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento
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389 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade da sentença. Supressão de instância. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
1 - A questão atinente à nulidade da sentença condenatória não foi apreciada no aresto combatido, o que inviabiliza seu exame diretamente por esta Corte Superior, por configurar supressão de instância. ... ()
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390 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Negativa de vigência à expressão «atos libidinosos". Prescindibilidade da conjunção carnal. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao contrário do asseverado pela Defesa, a análise do pleito contido no recurso especial da Acusação passou ao largo da necessidade de nova esmerilação de fatos e provas e, por isso, o óbice da Súmula 7 desta Superior Corte de Justiça não se aplica à hipótese dos autos. ... ()
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391 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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392 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, CPP, art. 381, II e III. Ausência. Irresignação que não impugna o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.
«1. Pretende o agravante, no recurso especial, a reversão de julgado que manteve sua condenação pela prática do delito de estupro de vulnerável. ... ()
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393 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o CP, CP, art. 215-A. Inviabilidade. Tentativa. Reconhecimento da forma tentada. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Conduta típica. Crime consumado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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394 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável tentado e lesão corporal em situação de violência doméstica. Dosimetria. Pena- Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, f. Relação de hospitalidade configurada, incidência devida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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395 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão absolutória. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal, em decisão devidamente motivada, entendeu que, a quo do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a justificar a condenação pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º, do CP) e ameaça. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de provas para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo a Súmula 7/STJ.... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Restabelecimento da condenação. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, reconheceu a insuficiência de elementos de provas para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável.... ()
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397 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ.... ()
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398 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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399 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Palavra da vítima. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se o depoimento da vítima e os testemunhos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria dos crimes de estupro de vulnerável e constrangimento de menor. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. ... ()
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400 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A. Atos lascivos diversos da conjunção carnal. Estupro de vulnerável. Consumação. Agravo não provido.
«1 - Há estupro de vulnerável consumado quando o agente, para satisfazer sua lascívia, apalpa a vítima menor de 14 anos (abaixa-lhe a calça e coloca o dedo na sua vagina). ... ()
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