Jurisprudência sobre
estupro de vulneravel
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41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Importunação sexual. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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42 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 2. Relativização da menoridade. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Ausência de particularidade. 3. Nulidade do acórdão recorrido. Não exame das teses defensivas. Temas efetivamente analisados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Corte local, ao examinar o pedido da defesa, afirmou não ser possível absolver o paciente por erro de tipo, uma vez que, segundo as declarações da vítima, «o ora apelante tinha ciência da sua idade, pois como ela afirmou em juízo, eles moravam na mesma rua e ela confirma que contou sua idade a ele". - Como visto, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da ausência de erro de tipo. Nesse contexto, não é possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese defensiva, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.... ()
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43 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de condenação. Vítima ouvida apenas em sede inquisitorial sem a participação efetiva da defesa. Procedimento de colheita antecipada da prova não adotado. Ausência de prova da materialidade delitiva. CPP, art. 155. Absolvição que se impõe. Agravo regimental desprovido.
1 - Toda a prova que levou a condenação do réu tem como fundamento o relato colhido por uma das vítimas em sede inquisitorial, uma vez que nenhuma das testemunhas presenciou a prática do crime.... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 593/STJ. Fato praticado quando o autor tinha 23 anos de idade e a suposta vítima, 13. Relação amorosa consentida mutuamente. Distinguishing. Princípios da fragmentariedade, subsidiariedade e proporcionalidade do direito penal. Absolvição.
1 - Ainda que se tenha apontado a Súmula 593/STJ (precedente qualificado), segundo o qual, «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente (SÚMULA 593, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017), vislumbra-se, neste processo, distinguishing, pois, na questão tratada no acórdão proferido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a vítima era criança, com 8 anos de idade, enquanto que o imputado possuía idade superior a 21 anos, e, no presente caso, o agente, com 23 anos de idade, manteve relações sexuais com adolescente de 13 anos de idade, no ano de 2015, época dos fatos (fl. 1), e o Tribunal de origem manteve a sentença de absolvição do recorrido, ponderando que «a própria vítima e o réu admitiram o breve relacionamento, ambos afirmando categoricamente que nenhuma das relações sexuais fora tida de forma forçada, mas, ao contrário, ambas foram consentidas pela vítima". Asseverou também que «o contexto probatório demonstra que, aos treze anos, a vítima já tinha capacidade de discernimento dos seus atos, o que afasta a vulnerabilidade absoluta e demonstra que as relações sexuais foram praticadas com o consentimento da ofendida".... ()
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45 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inexistência de contradição. Defesa não impugnou especificamente o óbice da Súmula 83/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Omissão identificada. Pleito que deve ser feito junto às instâncias ordinárias.
1 - Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior.... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição e desclassificação para as condutas previstas na Lei 3.688/1941, art. 65 e CP, art. 215-A Descabimento. Elemento especializante. Vítima menor de 14 anos. Súmula 7/STJ. Atenuante genérica. Não aplicação. Pena no mínimo legal. Reanálise descabida. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, firmada em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.121/STJ), «presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 01/7/2022).... ()
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47 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Habeas corpus. Iniviável.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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48 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Estupro qualificado. Ameaça. Dosimetria. Continuidade delitiva. Crimes perpetrados ao longo de 05 anos. Fração de aumento. Ausência de arbitrariedade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-base. Circunstância e consequências. Aumento. Motivação concreta. Regime fechado. Manutenção. Agravo regimental não provido.
1 - Não há violação do CPP, art. 619 se o aresto objeto do recurso especial contém razões de decidir coerentes com seu dispositivo, dirimiu todas as questões relevantes para o deslinde da ação penal e afastou as teses defensivas à luz das particularidades do caso concreto, de forma a viabilizar o controle sobre a atividade jurisdicional.... ()
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50 - STJ. Agravo regim ental nos embargos declaratórios em habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Abertura de prazo para manifestação da defesa. Opinião do Ministério Público em apelação. Impossi bilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A opinião declarada no parecer ministerial, ainda que suscitando preliminar de não conhecimento, mantém seu caráter meramente opinativo, o que torna despicienda a abertura de prazo para manifestação da defesa.... ()
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