Jurisprudência sobre
estupro de vulneravel
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1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegações genéricas de violação das normas infraconstitucionais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do recurso especial, quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional, o recorrente alegou, genericamente, o desrespeito à legislação infraconstitucional, sem apresentar argumentos sobre a forma e em que medida tal violação teria ocorrido. Dessa forma, verifica-se que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida.
1 - Tendo o Tribunal de origem, após acurada análise do acervo fático probatório, notadamente a prova oral e a prova técnica, concluído pela devida comprovação da autoria e da materialidade do delito imputado ao agravante, a revisão do acórdão, de modo a acolher a tese de que a condenação teria sido contrária às provas dos autos, demandaria revolvimento fático probatório, incabível na via eleita, conforme a Súmula 7/STJ.... ()
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4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal inadmitida na origem. Teses defensivas já examinadas em sede de habeas corpus impetrado contra mesmo acórdão ora impugnado. Reiteração de pedido. Recurso especial julgado prejudicado. Agravo regimental desprovido.
1 - A apontada negativa de vigência aos dispositivos legais indicados foi analisada no HC 823390/SP, de minha relatoria, em que foram formulados idênticos pedidos em favor do recorrente, contra o mesmo acórdão proferido no Agravo Interno Criminal 0013656- 58.2022.8.26.0000/50000. Na ocasião do julgamento do HC 823390/SP foram detidamente analisadas as questões apresentada pela defesa, concluindo-se pela impossibilidade de concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, ante a ausência de constrangimento ilegal. Dessa forma, evidente a inadmissível reiteração de pedidos, conforme a jurisprudência desta Corte Superior.... ()
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5 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de menção à data exata do crime. Contraditório e ampla defesa garantidos. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se vislumbra a alegada inépcia da denúncia, porquanto a denúncia criminal descreveu de forma circunstanciada todos os fatos apurados no transcorrer da investigação, possibilitando ao recorrente o direito de defesa.... ()
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6 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Omissão. Ausência. Julgado embargado atrelado e limitado ao decidido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Absolvição. Incursão probatória. Inviabiliade na via eleita. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Violação do pricípio da colegialidade. Não ocorrência. Uso da revisão criminal fora das hipóteses taxativas do CPP, art. 621. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência no estupro de vulnerável. Súmula 593/STJ. Tema 1.121 do STJ. Consumação do crime. Prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Denúncia. Capitulação diferente do CP, art. 217-A Irrelevância. Agravo regimental não provido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema.... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação do s fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática agravada obsta o conhecimento do agravo regimental - incidência do CPC/2015, art. 932, III e aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Ação de justificação proposta com base em depoimentos não colhidos no processo de conhecimento original. Admissibilidade reconhecida pela corte de origem. Violação do CPP, art. 621, III. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Não é necessário, no âmbito da justificação criminal, a demonstração cabal da inocência do acusado a ensejar a modificação da decisão transitada em julgado.... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não se conhece do agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão que se pretende combater. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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