(DOC. VP 241.2090.8151.9746)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação de conduta. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a desclassificação da conduta de estupro de vulnerável para importunação sexual. 2 - O Tribunal de origem manteve a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, afastando a tese de desclassificação, com base em depoimentos e provas materiais. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação da c

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