Jurisprudência sobre
estupro de vulneravel
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31 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Pleito absolutório. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório.
1 - O contexto fático probatório, tal como descrito pela Corte de origem, não permite o acolhimento do pleito revisional absolutório sem o seu revolvimento. Nesse sentido, destacou o Tribunal a quo que a prova nova (retratação da vítima em justificação criminal) não foi suficiente para desconstituir a condenação, a qual, para além do depoimento da vítima e de sua avó materna, está fundamentada em laudo pericial que atestou a ocorrência de lesão himenal, relatos testemunhais sobre o comportamento da criança e em relatórios multidisciplinares que indicaram a tentativa da genitora proteger o agressor. Assim, inviável o conhecimento do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria. Comprovação. Pretensão de absolvição. Conjunto probatório harmônico e suficiente para manutenção da condenação. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É inviável, pela via do habeas corpus, desconstituir a decisão que condenou o réu pela prática de estupro de vulnerável, quando lastreada em amplo material cognitivo amealhado durante a instrução criminal, sobretudo na hipótese de serem as provas harmônicas e suficientes para comprovação da materialidade e autoria.... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Preclusão do capítulo da decisão monocrática não impugnado. Erro de tipo. Não ocorrência. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Tema 1.121 do STJ. Ciência da idade da criança. Confissão do r éu em âmbito policial confirmada pelo depoimento da agredida em juízo. Maior relevância da palavra da vítima em delitos sexuais. Erro de tipo não suficientemente comprovado pela defesa. Agravo regimental não provido.
1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte.... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Complexidade do feito. Necessidade de realização de incidente de insanidade mental. Regular andamento processual. Jurisprudência do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação.... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Impossibilidade. Tipicidade constatada. Dosimetria. Fundamentação idônea. Aplicação de ofício da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II. Ausência de prequestionamento. Desprovimento.
1 - «A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos R Esp 1.959.697/SC, R Esp 1.957.637/MG, R Esp 1.958.862/MG, e R Esp 1.954.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, ocorrido em 8/6/2022, D Je de 01/7/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A (AgRg no AR Esp 2.393.204/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, D Je de 18/9/2023.)... ()
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36 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Estupro de vulnerável. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Precedentes.
1 - A ausência de indicação, clara e precisa, dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido violados e/ou objeto de dissídio interpretativo impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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37 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Receptação e uso de documento falso. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Matéria ventilada apenas no recurso especial. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Detração. Regime fixado com base na presença de circunstâncias judiciais negativas e na multirreincidência do réu. Inabilitação para dirigir veículo. CP, art. 92, III. Ausência de fundamentação idônea. Pena acessória afastada. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - O recurso especial não pode ser conhecido quanto à consideração da multirreincidência e manutenção dos antecedentes como neutros, uma vez que a Corte de origem não abordou a matéria sob o enfoque pretendido, porque não provocada nas razões do recurso de apelação, as quais limitaram-se a pleitear a redução da pena, sob a justificativa de que «do ponto de vista da proporcionalidade judicial/concreta, percebe-se que a pena aplicada à Felisberto a pena-base, foi totalmente desproporcional ao crime por ele cometido. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ.... ()
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38 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentos. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta.... ()
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39 - STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Falta de acesso à mídia da audiência de instrução e julgamento. Alegação somente em embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação. Ausência de notícia nos autos de que a defesa tenha solicitado a mídia. Nulidade de algibeira. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Medida de internação. Imposição fundamentada na gravidade do ato infracional. Situação peculiar que demanda maior atenção do estado. Condições da família, vítima e menor que denotam a necessidade de reflexão do judiciário a respeito da melhor escolha no tratamento do caso. Medida de semiliberdade cumulada com tratamento psicológico que se mostra mais adequada ao caso em exame. Consideração do fato, das condições do menor, da atual condição da vítima e do sistema socioeducativo. Menor com apenas treze anos, com estrutura familiar, frequência à escola e sem notícia de processo anterior, tendo confessado o fato. Concessão de ordem de ofício que se impõe.
1 - Este Superior Tribunal não admite a denominada «nulidade de algibeira, aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Ressalta-se, a propósito, que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais (AgRg no HC 710.305/PB, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/6/2022).Documento eletrônico VDA41539393 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 15/05/2024 11:56:30Publicação no DJe/STJ 3869 de 20/05/2024. Código de Controle do Documento: 403fa328-e3b6-4ee8-877c-41ad1c32a714... ()
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40 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade. Comprovação. Revisão criminal. Nova prova. Declaração da vítima constante de escritura pública. Insuficiência. Procedimento de justificação criminal. Imprescindibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A nova prova oral apta a embasar a revisão criminal é aquela produzida por meio do procedimento de justificação criminal, não servindo para tanto a declaração da vítima constante de escritura pública firmada perante tabelião.... ()
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