Jurisprudência sobre
estupro de vulneravel
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301 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de motivação do
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302 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus parcialmente concedido. Estupro de vulnerável circunstanciado. Continuidade delitiva. Fração de aumento. 1/3. Cinco infrações. Parecer ministerial aco lhido e pena redimensionada. Ilegalidade manifesta na decisão monocrática. Ausência. Manutenção que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que concedeu parcialmente a ordem, reduzindo a fração de aumento de pena pelo concurso formal de 2/3 para 1/3, uma vez que o agravado foi denunciado pela prática de cinco delitos de estupro de vulnerável. Precedente. ... ()
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303 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Recorrido denunciado pelo crime na forma tentada. Recurso da acusação para a condenação na forma consumada. Equivocada capitulação legal pelo órgão de acusação. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Estupro de vulnerável consumado. Fato incontroverso reconhecido na sentença e no acórdão. Acusado que se defende dos fatos. CPP, art. 383. Possibilidade de atribuir definição jurídica diversa desde que mantidos os fatos narrados na denúncia. Princípio da correlação não violado. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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304 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Relação amorosa. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior, existência de relacionamento amoroso com o agente ou ajuda material. Ademais, é firme a orientação desta Corte de que a presunção de violência é absoluta, não comportando relativização, nos termos da Súmula 593/STJ.... ()
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305 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Culpabilidade.
1 - A Corte de origem concluiu que o agravante praticou o delito de estupro de vulnerável, notadamente em razão da versão apresentada pela vítima. O pleito absolutório, por demandar incursão em matéria probatória, esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... ()
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306 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão temporária. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade.
1 - A prisão temporária demanda motivação lastreada em elementos concretos para a sua decretação, bem como o preenchimento dos requisitos formais previstos na Lei 7.960/1989. ... ()
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307 - STF. Processual Penal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória superveniente. Fundamentação idônea para prisão preventiva.
«1 - Situação concreta em que a superveniência da sentença condenatória prejudica o presente RHC, pois o título prisional originalmente impugnado nas instâncias de origem (decreto de prisão preventiva) foi superado pela sentença condenatória de primeiro grau. ... ()
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308 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL - Conduta equiparada ao crime de estupro de vulnerável («caput do art. 217-A c/c art. 71, ambos do CP) - Sentença que acolheu a representação e aplicou ao adolescente medida de internação - Pleito de extinção da internação ou substituição por medida de liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade - Inadmissibilidade - Ato infracional em que a violência é presumida - - Súmula 593/STJ - Medida aplicada aclimada ao §1º, do art. 112 e I do ECA, art. 122 - Medida de internação não comporta prazo fixo e pode ser revista a qualquer tempo, no máximo em seis meses - Recurso não provido, com observação.
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309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e violação sexual mediante fraude. Comprovação da prática de atos libidinosos contra criança. Acórdão absolutório reformado. Cond enação por estupro de vulnerável. Súmula 593 e tema 1.121 do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, de minha relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos.... ()
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310 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Defesa apela requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215-A e, ainda, a fixação da pena-base no mínimo legal. Com razão. A absolvição é medida que se impõe. As provas dos autos não atestam indubitavelmente a ocorrência dos fatos descritos na denúncia. Conjunto probatório reunido nos autos é de fragilidade extrema, não permitindo imputar ao acusado a prática dos delitos com a certeza que exige uma decisão condenatória. Versão da vítima é a única prova. De rigor a aplicação do In dubio pro reo. Recurso provido.
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311 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento da vítima corroborado pelas demais provas dos autos. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a fim de absolver o agravante da prática do crime de estupro de vulnerável, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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312 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Tipo penal alternativo. Configuração. Suficiência probatória à condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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313 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... ()
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314 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Progressão de regime - Exame criminológico determinado - Pedido voltado à cassação da decisão, com a dispensa da perícia e imediata análise do pedido de promoção ao regime aberto - Decisão que desafiaria recurso de agravo - Ordem não conhecida.
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315 - STJ. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Absolvição ou desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Condenação restabelecida em recurso especial. Conjunto probatório consistente. Jurisprudência consolidada. Decisão mantida.
1 - Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão nos seios da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie. ... ()
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316 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Alegada violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência.
1 - «De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste STJ, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão (EDcl no AREsp 771.666/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016). ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar fundamentada em elementos concretos. Abuso de confiança adquirida com a família. Ilegalidade. Ausência.
1 - Estando o decreto prisional fundamentado na gravidade do delito de estupro de vulnerável, destacando-se que o acusado se aproveitou da condição de padrasto da vítima para satisfazer sua lascívia, isso por mais de 4 anos.... ()
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318 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Continuação. Absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Decisão mantida. Recurso improvido.
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319 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 218-A. Necessidade de reexame de fatos e provas. Obstáculo da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O acolhimento do pleito de desclassificação da conduta de estupro de vulnerável para o delito de satisfação da lascívia demanda reexame do acervo fático probatório, providência não admitida no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Para a análise da tese recursal, de que o agravante não teria cometido o delito de estupro de vulnerável, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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321 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão ministerial de restabelecimento da sentença condenatória. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.na hipótese, a reforma do entendimento da corte potiguar, de que não há elementos probatórios suficientes à manutenção do édito condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável, como pretende o parquet estadual, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).
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322 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
Condenação à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado. SEM RAZÃO A DEFESA. 1) Do pedido de absolvição. Inviável. A materialidade e autoria delitivas encontram-se sobejamente demonstradas pela prova oral. O CP, art. 217-A, objetiva a tutela da dignidade sexual das vítimas tidas como vulneráveis, trazendo ínsita a presunção absoluta de violência. Ao final da instrução, confirmados os fatos narrados na peça acusatória calcados na versão firme e convincente apresentada pela vítima, e também no relato feito pela testemunha presencial Tiago, que discorreram precisamente sobre a mecânica delitiva. Indene de dúvidas a prática do crime de estupro de vulnerável, na medida em que o recorrente agiu consciente e voluntariamente, com o objetivo de satisfazer seus instintos sexuais e, para tanto, praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal, consistente em introduzir o dedo no ânus da vítima, um menino de 09 (nove) anos de idade à época dos fatos. Dosimetria e regime de pena inalteráveis. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. Manutenção integral da sentença de primeiro grau.... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Pleito pela condenação. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que não foram apresentadas provas aptas a alicerçar a condenação, com a certeza necessária a tal desiderato. Portanto, rever esse entendimento, com o fim de fazer prevalecer a tese segundo a qual houve a prática do delito de estupro de vulnerável, implicaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório acostado aos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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324 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. Existência de consentimento da menor. Irrelevância. Matéria de direito. Não incidência do enunciado 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Manifesta a vulneração ao CP, art. 217-A, porquanto a absolvição do agravante, no que concerne ao estupro de vulnerável, se embasou apenas no consentimento da menor e não na ausência de provas da ocorrência da relação sexual, cuidando-se, portanto, de matéria unicamente de direito. ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável (2 vezes), cárcere privado qualificado e estupro de vulnerável (6 condutas). Aplicação da continuidade delitiva. Impossibiliade. Delitos autônomos. Revisão dos fundamentos. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não resta caracterizado o crime continuado apenas com o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no CP, art. 71 - CP, sendo necessária também a presença do requisito subjetivo, isto é, a unidade de desígnio. ... ()
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326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Toques nas partes íntimas das vítimas por cima das vestimentas. Desclassificação do crime. Impossibilidade. Tema 1.121 do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.121, firmou a tese de que:"[...] Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A [...] (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 3ª S. DJe 01/7/2022).... ()
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327 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - SÚMULA VINCULANTE 26 E SÚMULA 439 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA.
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328 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Impossibilidade. Entendimento qualificado. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, em julgado submetido ao rito dos repetitivos, solidificou a tese de que a prática de atos libidinosos contra menores de 14 anos para satisfazer a lascívia do réu ou de outrem enquadra-se no tipo de estupro de vulnerável, dada a violência presumida e a intenção de absoluta proteção da infância e adolescência contra atos de conotação sexual durante a referida fase da vida dos menores.... ()
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329 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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330 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal de origem não reconheceu provas suficientes a atribuir o ato delituoso de estupro de vulnerável ao ora recorrido. Vale dizer, a Corte de origem teve dúvida - devidamente fundamentada sobre o dolo de satisfação da lascívia por meio de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. ... ()
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331 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. Autoria e materialidade demonstradas. Negativa isolada do contexto. Palavra da vítima. Especial relevância. Situação suficiente para caracterizar o ilícito. Precedentes. Desnecessidade de laudo pericial indicativo da presença de lesões ou defloramento, para configuração do ilícito. Narrativa dos gestos lúdicos e tentativas que equivaleriam ao fato descrito no tipo, e que afastariam dúvidas acerca da consumação. Reprimendas adequadas. Primariedade. Aptidão das medidas para assegurarem o aperfeiçoamento moral e social. Advertência, ou imposição de apenas uma das medidas, seria incabível na espécie. Gravidade do ilícito. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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332 - TJRS. Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro de vulnerável. Violência. Presunção. Inocorrência. Relativização. Relação consentida. Condenação. Descabimento. Apelação criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Presunção de violência que cede diante das particularidades do caso concreto. Relação de namoro entre as partes, com cópula consentida. Sentença absolutória mantida. Parecer ministerial acolhido.
«Inviável a condenação apenas com base na equivocada idéia de que a presunção de violência nos crimes sexuais seja absoluta. Caso em que a prova dos autos deixou clara a prévia relação de namoro entre as partes, de conhecimento de ambas as famílias, bem como a prática livre e consentida de relação sexual entre réu e ofendida, ambos jovens e com pouca diferença de idade. Contexto fático que não evidencia situação a configurar vulnerabilidade e ofensa a liberdade/dignidade sexual, não atraindo o interesse do Direito Penal. ... ()
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333 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Estupro de vulnerável. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Recurso não provido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo legal (CPC, art. 557), deriva de exaustivo e qualificado debate sobre a questão jurídica objeto da impugnação especial, em sentido coincidente com a pretensão recursal. ... ()
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334 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Prova testemunhal e laudo pericial. Palavra da vítima. Relevância. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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335 - STJ. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Prisão preventiva decretada da sentença condenatória. Fundamentação idônea. Risco concreto de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
1 - Apesar de ter permanecido solto durante o processo, a sentença pontuou a superveniência de novos fatos, ligados à garantia da segurança de outras crianças regularmente expostas ao convívio do paciente, condenado pelo delito de estupro de vulnerável.... ()
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336 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Segregação cautelar. Requisitos. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Constatação. Habeas corpus. Denegação. HC 70.060.302.643 HC/m 2.248. S 17.07.2014. P 03 habeas corpus. Estupro de vulnerável e aliciamento de crianças com a finalidade de submetê-las à prática de atos libidinosos.
«No caso, consoante o decreto de prisão preventiva ora coarctado, o paciente, ao ser ouvido na Delegacia de Polícia, confessa a prática de relações sexuais com crianças e adolescentes na faixa de 11 a 15 anos de idade. Ademais disto, declara já ter mantido atividades sexuais com aproximadamente 10 crianças, entre meninos e meninas. Neste sentido, no caderno probatório em apenso consta cópia de conversas do paciente com adolescentes e infantes na rede social «facebook, meio por ele usado para aliciar jovens e convidá-los para práticas sexuais, passo em que o próprio paciente afirma que atrai as crianças e adolescentes mediante promessa de/e pagamento em dinheiro. Não bastasse isso, o paciente já responde a processo criminal com imputação de estupro de vulnerável, tendo a denúncia sido recebida em 16/04/2014, o que não o impediu de seguir praticando, em tese, atos contra a liberdade sexual de crianças e adolescentes. Neste passo, estão concretamente presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis na constrição cautelar ora coarctada, que se traduzem na necessidade de garantia da segurança comunitária e familiar das próprias vítimas, bem assim na tutela preventiva da dignidade sexual de crianças e adolescentes na Comarca de origem. ORDEM DENEGADA.... ()
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337 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, em processo que envolve condenação por estupro de vulnerável.... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Para a análise da tese recursal de que o agravante não teria cometido o delito de estupro de vulnerável, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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339 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena- Base. Continuidade delitiva e concurso material bem aplicados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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340 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Crime de estupro de vulnerável. Agravo desprovido.
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341 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Impossibilidade de precisão do número de crimes. Crimes praticados ao longo de extenso período temporal. 4 anos. Aplicação da fração máxima de aumento de pena de 2/3. Recurso conhecido e provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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342 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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343 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Nulidades processuais. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem entendeu que não houve cerceamento de defesa, pois o assistente de acusação apenas reiterou as alegações do Ministério Público, já enfrentadas pela defesa, e não se demonstrou prejuízo concreto.... ()
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344 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito condenatório. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias, soberanas quanto à análise das provas e dos fatos que instruem o processo, concluíram que não foram apresentadas provas aptas para condenar o Agravado. Portanto, rever esse entendimento, com o fim de fazer prevalecer a tese segundo a qual houve a prática do delito de estupro de vulnerável, implicaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório acostado aos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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345 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Estupro. Sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva. Fundamento na gravidade concreta. Réu solto durante toda instrução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
1 - O STJ possui entendimento de que a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável e estupro qualificado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Inadmissibilidade. Refutação do óbice. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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347 - STJ. Penal. Recurso especial. Condutas libidinosas diversas da conjunção carnal reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Configuração do delito de estupro de vulnerável. Desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Inadequação.
«1. A jurisprudência desta Casa firmou-se na compreensão de que o crime de estupro de vulnerável consuma-se com a prática de conjunção carnal ou de qualquer ato libidinoso diverso, ofensivo à integridade sexual da vítima e que revele a intenção lasciva do agente. ... ()
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348 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Pleito absolutório. Especial relevância da palavra das vítimas. Precedente. Depoimento das vítimas e laudo psicológico coerentes com os demais elementos dos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pedido de desclassificação. Violação do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 (Lei das contravenções penais. LCP). Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Caracterização de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Precedente. Desclassificação. Afastamento de elementar. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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349 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável e satisfação de lascívia. Recurso desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação do agravante por estupro de vulnerável e satisfação de lascívia na presença de menor, com base no art. 217-A e CP, art. 218-A além do ECA, art. 241-D... ()
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350 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Relação amorosa. Irrelevância. Súmula 593/STJ.
1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação jurisprudencial, então dominante, de que absoluta a presunção de violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. ... ()
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