Jurisprudência sobre
estupro de vulneravel
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61 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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62 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Reiteração do mérito. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Precedentes.
I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial.... ()
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63 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... ()
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64 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
I - O insurgente, sem rebater todos os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do recurso pela incidência da Súmula 281, STF, apenas reiterou os argumentos apresentados no apelo nobre.... ()
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65 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade da ação. Risco à ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Competência para julgar crimes em contexto de violência sexual contra crianças e adolescentes. Art. 23, caput e parágrafo único, da Lei 13.431/2017. Criação de varas especializadas. Competência subsidiária dos juizados/varas de violência doméstica. Tramitação em Vara criminal comum apenas na ausência de foro especializado. Vulnerabilidade decorrente da condição de pessoa humana em desenvolvimento. Proteção integral e absoluta prioridade. Mudança de entendimento jurisprudencial consolidado no julgamento do HC 728.173/RJ, do earesp 2.099.532/RJ e do resp-2.005.974/RJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento conjunto do HC 728.173/RJ e do EAREsp. Acórdão/STJ, uniformizou a interpretação a ser conferida aa Lei 13.431/2017, art. 23, fixando a tese de que, após o advento desta norma, «nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à Vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar".... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro praticado contra pessoa menor de 18 e maior de 14 anos de idade (CP, art. 213, § 1º). Nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência. Reforma da condenação. Pleitos de absolvição e de desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Especial relevância. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (AgRg no RHC 157.565/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe 25/2/2022).... ()
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68 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. In dubio pro reo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contradição. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O s embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente.... ()
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69 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Recurso especial desprovido. Fundamentos da decisão agravada não atacados no presente agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental.... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável consumado e tentado. Concurso formal. Vítima com 12 anos de idade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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