(DOC. VP 626.6796.3460.9062)

TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - SÚMULA VINCULANTE 26 E SÚMULA 439 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA.

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