Jurisprudência sobre
estupro de vulneravel
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951 - TJSP. Estupro de vulnerável. Descaracterização. Prática de relação sexual consentida com vítima menor de 14 anos. Análise sob a ótica da Lei 12015/09. Violência presumida decorrente da idade. Presunção não absoluta. Menor que à época possuía plena consciência dos fatos. Absolvição mantida. Recurso improvido.
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952 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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953 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado e estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Aplicação. Impossibilidade. Crimes de espécies distintas. Tutelas de bens jurídicos diversos. Diferentes condições de tempo e maneira de execução. Concurso material mantido. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva.... ()
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954 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal desprovida. Autoria e materialidade mantidas. Afastamento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inadmissibilidade na via estreita do mandamus. Agravo desprovido.
«1 - A condenação do agravante foi mantida pelo Tribunal de origem em sede de revisão criminal, tendo em vista a inexistência de prova idônea que afaste a autoria e a materialidade quanto ao delito de estupro de vulnerável, pelo qual foi condenado em sentença penal transitada em julgado. Salientou-se na ocasião do julgamento da revisão criminal, que a retratação da vítima, por sua generalidade, não foi capaz de desconstituir sua versão inicial dos fatos descritos perante o Juízo de primeiro grau, com riqueza de detalhes. ... ()
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955 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Pena de 8 anos de reclusão. Regime fechado. Fundamentação concreta e proporcional à gravidade da conduta. Precedente. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.
Agravo regimental improvido. ... ()
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956 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Recurso não provido.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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957 - STJ. Processo penal. Estupro de vulnerável. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Tema não examinado no acórdão impugnado. Surpessão de instância. Fundamento. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta. Modus operandi. Recurso conhecido em parte e, na extensão, não provido.
I - Caso em exame... ()
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958 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Estupro de vulnerável. Condenação fundada em elementos probatórios reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação para imputação menos grave. Inviabilidade. Agravo regimental não provido. Em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, os embargos de
1 - declaração foram recebidos como agravo regimental, ante o nítido intuito infringente das razões apresentadas. Inexistente omissão ou obscuridade na decisão agravada, que... ()
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959 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir os mesmos fundamentos do recurso especial não admitido. Precedentes. ... ()
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960 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
«1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ. ... ()
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961 - STJ. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima. Existência de relacionamento amoroso com o réu. Irrelevância. Presunção absoluta de violência. Coação ilegal não configurada.
«1 - Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente são irrelevantes para a configuração do delito de estupro, pois a presunção de violência, disciplinada no CP, art. 224 antes do advento da Lei 12.015/2009, possui natureza absoluta. Súmula 593/STJ. Ressalva do posicionamento deste Relator, no sentido de que a aludida presunção tem caráter relativo. ... ()
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962 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento subsidiário. Súmula 7/STJ.
... ()
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963 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração de writ anterior. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de processar novo habeas corpus para empreender outra análise sobre o mesmo tema. Precedentes.
Agravo regimental improvido.... ()
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964 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VUNLNERÁVEL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de estupro de vulnerável anotado no art. 217-A (3 vezes), c.c art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP, a uma pena de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. ... ()
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965 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPP, art. 621 - REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.
Não há como se conhecer da ação de Revisão Criminal se o pedido não possui qualquer fundamentação jurídica e a Defensoria Pública, nomeada para promover a defesa dos interesses do requerente, entendeu não estarem presentes quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621.... ()
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966 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. Tentativa. Arts. 217-A c/c o 14, II, ambos do CP. Sentença condenatória. Tribunal de origem desclassificou o delito para o disposto no Decreto 3.688/1941, art. 65. Lei de contravenções penais. Impossibilidade. Indevida a extinção de punibilidade em decorrência da suposta prescrição da pretensão punitiva estatal. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória.
«1. Comete crime de estupro de vulnerável todo aquele que tiver conjunção carnal ou praticar qualquer outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos (CP, art. 217-A, Código Penal). ... ()
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967 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-Base. Consequências do crime. Abalo psicológico descrito segundo as peculiaridades do caso concreto. Fundamentação válida. Fração de aumento proporcional. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o abalo psicológico descrito segundo as peculiaridades do caso concreto - o detalhamento feito no depoimento da vítima, que discorreu sobre os efeitos profundos e duradouros da violência sexual - legitima o aumento da pena-base em virtude das consequências do crime. Precedentes.... ()
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968 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Ato rápido, sorrateiro e superficial que se adequa ao CP, art. 217-A. Revaloração de fatos incontroversos. Princípio da correlação. Não infringência. Agravo não provido.
«1. Adequar a classificação de conduta fartamente descrita no acórdão recorrido não implica reexame de provas. ... ()
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969 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra o patrimônio. Extorsão. Estupro de vulnerável. Reiteração de pedido. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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970 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
1 - A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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971 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Indeferimento de reprodução simulada dos fatos e inspeção judicial. Discricionariedade do magistrado. Ausência de prejuízo. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental não provido.
1 - O deferimento de provas se submete ao prudente arbítrio do magistrado, sendo lícito o indeferimento de diligências consideradas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, desde que devidamente fundamentado.... ()
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972 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Ausência de laudo atestando a incapacidade mental da vítima. Insuficiência de provas. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - No caso, o acórdão estadual concluiu acerca da suficiência de provas que corroborassem a acusação, destacando as palavras coerentes da vítima, aliada aos laudos periciais produzidos, que demonstraram sua vulnerabilidade, e demais depoimentos e provas carreados aos autos, que orientaram no sentido da condenação do agravante pela prática delitiva de estupro de vulnerável. ... ()
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973 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Ausência de laudo atestando a incapacidade mental da vítima. Insuficiência de provas. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - No caso, o acórdão estadual concluiu acerca da suficiência de provas que corroborassem a acusação, destacando as palavras coerentes da vítima, aliada aos laudos periciais produzidos, que demonstraram sua vulnerabilidade, e demais depoimentos e provas carreados aos autos, que orientaram no sentido da condenação do agravante pela prática delitiva de estupro de vulnerável. ... ()
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974 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Manifesta improcedência. Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova. Afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. Não ocorrência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tipificação. Fundamentação idônea. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Menor de 14 anos. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - Não se verifica manifesta ilegalidade se a tipificação do delito foi devidamente fundamentada com base nas provas colhidas nos autos, as quais indicaram a prática, por parte do paciente, de condutas mais gravosas do que a importunação sexual, consubstanciadas em passar as mãos no corpo e nos seios, bem como tentar colocar a mão por dentro da roupa e beijar a vítima da boca, sua filha menor de 14 anos, com propósito lascivo, conduta que se amolda ao crime de estupro de vulnerável. ... ()
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976 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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977 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Estupro de vulnerável. Importunação sexual. Possibilidade ou não de desclassificação. CP, art. 215-A. CP, art. 217-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.121/STJ - Possibilidade ou não de se desclassificar o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A).
Tese jurídica firmada: - Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A).
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/11/2021 e finalizada em 16/11/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 334/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ.» ... ()
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978 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Estupro de vulnerável. Importunação sexual. Possibilidade ou não de desclassificação. CP, art. 215-A. CP, art. 217-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.121/STJ - Possibilidade ou não de se desclassificar o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A).
Tese jurídica firmada: - Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A).
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/11/2021 e finalizada em 16/11/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 334/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ.» ... ()
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979 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Estupro de vulnerável. Importunação sexual. Possibilidade ou não de desclassificação. CP, art. 215-A. CP, art. 217-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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980 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Estupro de vulnerável. Importunação sexual. Possibilidade ou não de desclassificação. CP, art. 215-A. CP, art. 217-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.121/STJ - Possibilidade ou não de se desclassificar o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A).
Tese jurídica firmada: - Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A).
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/11/2021 e finalizada em 16/11/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 334/STJ.
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981 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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982 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Aplicação do novel tipo penal do CP, art. 215-A violência presumida. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação do crime atribuído ao paciente ou a readequação da conduta para novel tipo penal menos severo, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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983 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítima portadora de deficiência mental. Inaplicabilidade da inovação legislativa trazida pela Lei 12015/09, que não beneficia o réu. Crime agora capitulado como estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) que é apenado de forma mais severa. Recurso parcialmente provido.
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984 - STJ. Embargos de declaração. Estupro. Pretensão de redimensionamento da pena-base. Omissão. Reexame das circunstâncias judiciais. Questão decidida no HC 58.821/se em decisão transitada em julgado. Preclusão configurada. Superveniência da Lei 12.015/2009. Aplicabilidade. Descabimento. Ausência de repercussão para o afastamento do concurso material. Conduta do acusado que subsume ao novo tipo penal mais gravoso de estupro de vulnerável. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A questão relativa ao reexame das circunstâncias judiciais encontra-se preclusa, na medida em que, conforme consta da decisão embargada, foi devidamente examinada e decidida no HC 58.821/SE impetrado perante este Superior Tribunal de Justiça, no qual foi consignado que as circunstâncias judiciais foram corretamente sopesadas, estando devidamente justificado o aumento das penas-base em relação a elas, tanto que asseverou que era inviável a fixação da pena-base no mínimo legal. ... ()
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985 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição (insuficiência probatória) e desclassificação. Questões que demandam o reexame da prova colhida. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
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986 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Desclassificação ou atipicidade. Impossibilidade. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É pacífica a compreensão de que o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado por esta Corte Nacional. ... ()
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987 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Desclassificação ou atipicidade. Impossibilidade. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - É pacífica a compreensão de que o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado por esta Corte Nacional. ... ()
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988 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO CORROBORADO PELA PALAVRA DA VÍTIMA, RELATOS DAS TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS JUNTADOS - PROVA SEGURA QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A
existência de provas produzidas em contraditório judicial que conduzem a um juízo de certeza acerca da materialidade e da autoria do crime de estupro de vulnerável imputado ao réu, sobretudo diante da relevância e harmonia da palavra da vítima com relatos das testemunhas e outros elementos de convicção contidos nos autos, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeira instância. - A fixação da reprimenda em decorrência da análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 deve ser realizada em observância ao princípio da individualização da pena, sendo necessária a reapreciação por esta instância revisora em caso de desproporcionalidade, com a consequente redução da pena-base.... ()
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989 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Trâmite regular. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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990 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Lei maria da penha. Motivação de gênero. Ausência. Competência da Vara criminal comum. Agravo regimental não provido.
«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Precedente. ... ()
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991 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável e estupro majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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992 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito de absolvição não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... ()
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993 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável tentado. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - A questão relativa à existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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994 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito condenatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O exame da pretensão recursal, para condenar o agravado, implica a necessidade de reexame das provas amealhadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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995 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Estupro de vulnerável. Ausência de materialidade. Inexistência de laudo pericial. Irrelevância. 2. Não oitiva da vítima em juízo. Proteção à criança e ao adolescente vítima de violência. Microssistema protetivo. Lei 13.431/2017, ECA e CF/88 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O agravante encontra-se condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável, porém não na modalidade conjunção carnal, porquanto ausente referida prova. Nada obstante, o estupro de vulnerável, praticado por meio de condutas diversas da conjunção carnal, pode não deixar vestígios, não dependendo, portanto, de laudo pericial para comprovar a materialidade delitiva. ... ()
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996 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Prática de qualquer ato libidinoso ofensivo à dignidade sexual da vítima. Crime caracterizado. Precedentes. Restabelecimento da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.
«1. Ab initio, não se identifica a tese sustentada de que acórdão atacado no recurso especial está embasado especificamente no princípio da proporcionalidade. A desclassificação da conduta para a forma tentada se deu ao argumento de que não restou esclarecido nos autos em que consistiu à ação delituosa: se os atos libidinosos foram mais intensos, se aproximando ao conceito de sexo oral, ou não. ... ()
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997 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, - nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, considerando a maneira como tais delitos são cometidos, ou seja, de forma obscura e na clandestinidade (AgRg no AREsp 652.144/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2015, DJe 17/06/2015). ... ()
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998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Bis in idem e desproporcionalidade. Matéria não debatida na origem. Súmula 211/STJ. Crime continuado. Não preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - As questões referentes à ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena e à desproporcionalidade da pena-base não foram debatidas pelas instâncias de origem, ressentindo o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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999 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro. Pleito de desclassificação. Proporcionalidade. Impossibilidade.
1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido da «i mpossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, tipificado no CP, art. 215-A uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal imputado ao paciente (CP, art. 217-A inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos de idade « (HC 561.399/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020). ... ()
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1000 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Quantum de aumento justificado. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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