(DOC. VP 241.0280.5457.1890)
STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração de writ anterior. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de processar novo habeas corpus para empreender outra análise sobre o mesmo tema. Precedentes.
Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote