Jurisprudência sobre
estupro de vulneravel
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901 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para sua forma tentada. Ausência de manifestação da corte estadual. Inocorrência. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Conduta típica. Crime consumado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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902 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão. Inocorrência. Firme jurisprudência desta corte superior. Decisão mantida. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de revolvimento de provas. Afastamento da incidência do art. 61, II, «f «, do CP. Aumento jus tificado. Agravo desprovido.
1 - Se a instância ordinária, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, em especial as declarações da vítima, entendeu, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e da autoria do crime imputado ao paciente, inviável na célere via do habeas corpus, que exige prova pré- constituída, pretender conclusão diversa.... ()
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904 - TJSP. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Improcedência. Em que pese a negativa do peticionário, os diversos relatos da vítima apresentados nos autos, roborados por outras provas, conferem lastro para a solução condenatória. Pedido revisional indeferido
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905 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dois fatos distintos. Estupro de vulnerável. Primeiro fato. Condenação. Segundo fato. Desclassificação da conduta para ECA, art. 232. Conclusão do tribunal a quo. Atos praticados não extrapolam os limites do constrangimento. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, incluindo toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso (HC 264.482/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015). Assim, o crime de estupro de vulnerável, na redação dada pela Lei 12.015/2009, configura-se quando o agente mantém conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso contra menor de 14 (catorze) anos, sendo irrelevante, ainda, o consentimento da vítima. ... ()
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906 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Exploração sexual e estupro de vulnerável. Alegação de que a vítima possuía mais de 14 (catorze) anos na data do flagrante. Revolvimento de material fático-probatório incabível na via eleita. Autos que revelam que os atos foram praticados diversas vezes antes de a vítima completar 14 (catorze) anos. Pedido de reconhecimento de possibilidade de absorção do delito de exploração sexual pelo delito de estupro de vulnerável. Existência de concurso entre os delitos. Ilegalidade na dosimetria da pena. Existência. Ofensa à Súmula 444/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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907 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A, «CAPUT, DO CP.
A prova oral é contundente. Em crimes sexuais, assume grande relevância, conforme doutrina e jurisprudência dominantes, a palavra da vítima, que, se idônea, coerente e isenta de contradições, deve ser levada em conta sobre a palavra do acusado. Harmonia com as demais provas nos autos. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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908 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E MAUS TRATOS MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - MAJORANTE PREVISTA NO CP, art. 226, II - INCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - SÚMULA 588 STJ.
-Comprovadas a materialidade e autoria do delito de estupro de vulnerável, estando a palavra da vítima em harmonia com os demais elementos do acervo probatório, a condenação do réu é medida de rigor. ... ()
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909 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Ofensa ao CPP, art. 381, II e III. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem, após detida análise dos elementos probatórios dos autos, produzidos sob o crivo do contraditório da ampla defesa, concluiu fundamentadamente, pela inexistência de provas inequívocas de que os réus efetivamente praticaram o crime de estupro de vulnerável, razão pela qual absolveu-os com base no princípio do in dubio pro reo e no CPP, art. 386, VII. ... ()
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910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Lesão corporal grave. Estupro de vulnerável. Pandemia da covid-19. Grupo de risco. Idoso. Condições de saúde. Doenças que poderia ser agravadas pelo risco de contágio não comprovada. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Agravo improvido.
«1 - Em que pese as razões apresentadas, a defesa não trouxe argumentos capazes de reformar a decisão agravada, uma vez que apesar de o paciente ser idoso, os crimes por ele praticado, lesão corporal grave e estupro de vulnerável, possuem em sua natureza a violência ou grave ameaça, de modo que não é cabível a concessão de liberdade com base na Recomendação 62/CNJ. ... ()
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911 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos diversos da conjunção carnal. Restabelecimento do édito condenatório de primeiro grau de jurisdição. Tese de ofensa ao óbice da Súmula 7. Não ocorrência. Decisão agravada em consonância com a remansosa jurisprudência desta corte.
«1 - A decisão ora agravada passou ao largo do óbice da Súmula 7/STJ ao restabelecer a condenação do agravante pelo delito de estupro de vulnerável, pois restringiu-se à adequação da conduta praticada por ele a um dos tipos penais, não tendo sido necessário, para tanto, novo esmerilamento de fatos ou provas, mas mera análise da repercussão legal deles. ... ()
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912 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos diversos da conjunção carnal. Restabelecimento do édito condenatório de primeiro grau de jurisdição. Tese de ofensa ao óbice da Súmula 7. Não ocorrência. Decisão agravada em consonância com a remansosa jurisprudência desta corte.
«1 - A decisão ora agravada passou ao largo do óbice da Súmula 7/STJ ao restabelecer a condenação do agravante pelo delito de estupro de vulnerável, pois restringiu-se à adequação da conduta praticada por ele a um dos tipos penais, não tendo sido necessário, para tanto, novo esmerilamento de fatos ou provas, mas mera análise da repercussão legal deles. ... ()
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913 - TJSP. Prisão. Preventiva. Paciente que responde por duplo latrocínio tentado e estupro de vulnerável. Gravidade dos crimes pelos quais foi denunciado. Materialidade da infração evidente. Presença de razoáveis indícios de autoria. Liberdade provisória. Descabimento. Ordem denegada.
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914 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PROVA NEBULOSA. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. IN DUBIO PRO REO.
Conforme se depreende sobretudo da análise da prova oral, a narrativa acerca da prática do delito de estupro de vulnerável é confusa e em momento algum permite afirmar, com a certeza processual necessária, a efetiva prática delitiva pelo inculpado, sobretudo porque a própria versão acusatória não é unânime em determinar se o crime se deu em sua modalidade tentada ou consumada, mostrando-se nebulosa. ... ()
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915 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela prática do crime de estupro de vulnerável. Acolher a tese da defesa pela absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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916 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... ()
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917 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ, em processo que condenou o agravante por estupro de vulnerável, com pena de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado.... ()
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918 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 217- a do CP. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo. Possibilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Estupro de vulnerável. Conduta de cunho sexual. Materialidade e autoria. Consumação. Decisão mantida.
I - O Novo CPC e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.... ()
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920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.... ()
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921 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fixação de regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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922 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Crime apenado com reclusão. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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923 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fuga. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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924 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Pleito revisional sem amparo nas hipóteses taxativamente previstas CPP, art. 621. Mera rediscussão de provas. Incursão acervo fático-probatório. Revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
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925 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime prisional. Fechado.
«1 - Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a estipulação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, ainda que a pena definitiva tenha sido fixada em quantum inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Precedentes. ... ()
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926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Necessidade de exame aprofundado das provas. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena foi realizada de modo comedido, proporcional e com fundamentação idônea. A sua revisão exigiria reexame do acervo probatório. ... ()
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927 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Relação amorosa. Irrelevância. Súmula 593/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 593/STJ, «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente". ... ()
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928 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reiteração de pleito já analisado no bojo de agravo em recurso especial. Óbice ao conhecimento da impetração. Agravo desprovido.
1 - O pleito deduzido no habeas corpus constitui mera reiteração do pedido formulado no AR Esp 463.926/PR, de minha relatoria, pois há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelação Criminal 0005313-45.2020.8.16.0025), o que constitui óbice ao seu conhecimento.... ()
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929 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - ATOS PREPARATÓRIOS - POSSIBILIDADE - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA PELA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE - NECESSIDADE.
A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, sem o que se impõe a absolvição do apelante. Considerando-se que a conduta do apelante não ultrapassou os chamados atos preparatórios, impõe-se a absolvição do delito de estupro de vulnerável. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Comprovado que o roubo se deu com emprego de faca, instrumento apto e capaz de produzir ofensa à integridade física da vítima, deve ser mantida a majorante prevista no art. 157, § 2º, VII, do CP. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo exige fundamentação concreta, não se justificando aumento superior a um terço se reconhecida uma única majorante e a dinâmica dos fatos não se mostra extraordinária.... ()
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930 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição. Ameaças às vítimas mediante uso de telefone celular em estabelecimento carcerário. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física das vítimas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente - condenado a 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão pela prática dos delitos de estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição - teria ameaçado as vítimas mediante uso de telefone celular em estabelecimento carcerário, razão pela qual o julgador manteve a prisão preventiva, negando ao réu o direito de apelar em liberdade. ... ()
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931 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CP, art. 217-A- CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - DOSIMETRIA - MAJORANTE DO CP, art. 226, II - INCIDÊNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO.
A materialidade e a autoria do crime de estupro de vulnerável foram devidamente comprovadas por meio do conjunto probatório, destacando-se o depoimento firme e coerente da vítima, corroborado por testemunhos que evidenciam os fatos descritos na denúncia. A palavra da vítima, nos crimes contra a dignidade sexual, especialmente quando prestada de forma firme, coerente e acompanhada de outros elementos probatórios, possui especial valor probatório. Deve ser reconhecida a incidência da majorante prevista no CP, art. 226, II, tendo em vista que o acusado era padrasto da vítima. Preenchidos todos os requisitos para a configuração da continuidade delitiva, cogente se faz incidir a regra do CP, art. 71.... ()
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932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável consumado e tentativa de estupro de vulnerável. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Diligência indeferida de forma motivada pelo juízo processante. Aferição dos elementos dos autos que justifiquem a complementação do laudo psicológico. Súmula 7/STJ. Pedido de nova perícia. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Vulnerabilidade da vítima. Suposta ofensa ao CPP, art. 229. Falta de prequestionamento. Pleito de afastamento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Ausência de interesse. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que a prova requerida pela Defesa - complementação do laudo psicológico - foi corretamente indeferida pelo magistrado de piso, porquanto se revelava desnecessária. Portanto, a inversão do julgado demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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933 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Furto majorado. Reconhecimento fotográfico. Outros elementos probatórios. Testemunha ocular. Palavra da vítima. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Consta na sentença condenatória que o reconhecimento fotográfico na fase do inquérito policial não foi o único meio de prova a fundamentar a condenação, e o juiz ainda ressaltou que «a relevância da palavra da vítima também é corroborada pelo fato de os crimes terem sido praticados em ambiente doméstico e familiar, à clandestinidade, o que dificulta a presença de outras testemunhas". ... ()
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934 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Tentativa. CP, art. 14, II atos libidinosos. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Análise em recurso especial. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - A consumação do delito de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. ... ()
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935 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento. Decisão monocrática mantida.
I - Caso em exame... ()
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936 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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937 - TJSP. Prova. Perícia. Indeferimento. Alegação de cerceamento de defesa, em autos relativos a estupro de vulnerável, por ausência de exame pericial psicológico em vítima e sua genitora. Inadmissibilidade. Solução final absolutória que se mostra mais favorável ao réu apelante. Consideração. Decreto absolutório de rigor.
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938 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Pleito de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia causada pela covid-19. Réu pertecente ao grupo de risco (idoso). Presídio com superlotação. Resolução 62/CNJ. Possibilidade. Parecer pela denegação da ordem e revogação da liminar.
1 Caso em que, a despeito da gravidade do delito perpetrado estupro de vulnerável, o sentenciado insere-se em grupo de risco por ser idoso 80 anos de idade, além de encontrar-se custodiado em presídio com superlotação capacidade para 856 presos, e lotação atual de 1.583 presos ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (art. 217-A, c/c 226, II, na forma do art. 71, todos do CP). Provas para a condenação. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Ca be ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice da Súmula 7 da Súmula deste STJ ( ut, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018).... ()
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940 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ desta Corte. ... ()
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941 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e coação no curso do processo. Inexistência de confissão do delito previsto no CP, art. 344. Inaplicabilidade da atenuante. Agravo regimental não provido.
1 - Não há que se aplicar a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, se o réu não confessou os fatos sopesados pelo Juiz para reconhecer o crime de coação no curso do processo. ... ()
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942 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Estupro de vulnerável. Provas de autoria e materialidade suficientes. Absolvição. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de estupro de vulnerável, especialmente a partir da prova oral produzida.... ()
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943 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Estupro de vulnerável. Réu extremamente violento. Prática de suposto estrangulamento de sua enteada menor de 9 anos de idade. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A prisão cautelar se encontra alicerçada nos requisitos previstos no CPP, art. 312. Aliás, a instância de origem destacou que o réu, contra menor de 9 anos, sua enteada, praticou supostamente estupro de vulnerável e, além disso - a provar ser pessoa extremamente violenta -, em momento diverso, alega-se ter praticado estrangulamento, bem como ter colocado o rosto da menor em panela quente, marcando, em parte, o rosto da menina. Condutas que denotam, em princípio, a inequívoca necessidade de manutenção da segregação cautelar. ... ()
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944 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Decisão monocrática apontada como ato coator. Indeferimento da liminar. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF.
Agravo regimental improvido. ... ()
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945 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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946 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Vítima. Criança em tenra idade. Sexo oral. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade do agente. Circunstâncias e consequências do crime. Valoração negativa. Motivação idônea. Elementos concretos estranhos ao tipo penal.
«1 - O agravante foi condenado como incurso nas penas do CP, art. 217-A e da Lei 8.069/1990, art. 240, na forma de concurso material, uma vez que praticou sexo oral em criança que, na dato do fato, contava com apenas 6 (seis) anos de idade, além de ter fotografado a genitália da ofendida com um aparelho celular. ... ()
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947 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Incidência da súmula 7/STJ. Afastada. Relativização da súmula 593/STJ. Impossibilidade. Erro de tipo. Não ocorrência. Sentença condenatória restabelecida. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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948 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de estupro de vulnerável. Manutenção da condenação. Súmula 7, STJ. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação sem modificação da competência. Força de definitividade. Recurso de apelação. Cabimento. Impossibilidade de desclassificação para importunação sexual. Elemento especializante. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do CP, art. 217-A porque teria praticado atos libidinosos contra a menor m. D. M. que à época dos fatos tinha apenas 8 anos de idade. A conduta foi reclassificada pela descrita no CP, art. 215-A com fundamento no CPP, art. 383. Contra referida decisão, o Ministério Público interpôs recurso de apelação. ... ()
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950 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Insuficiência de provas. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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