(DOC. VP 250.6261.2980.4803)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Insuficiência de provas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do agravante pela prática do delito de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A por diversas vezes, na forma do art. 71 do mesmo diploma legal. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, considerando a suficiência probatória para a condenação, com base no depoimento da vítima e no estudo psicológico que atestou a coer

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