Jurisprudência sobre
estupro de vulneravel
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801 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Inviável a aplicação de medidas alternativas. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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802 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Omissão no tribunal de origem não constatada. Condenação mantida. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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803 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Pretensão de absolvição. Incidência da Súmula 593/STJ. Constrangimento ilegal capaz de justificar o processamento do mandamus. Ausência.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o processamento do writ, substitutivo de recurso especial, quando não evidenciado, de plano, constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... ()
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804 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Estado de embriaguez. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade manifesta. Reexame do conjunto fático probatório.
Agravo regimental improvido. ... ()
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805 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tese de absolvição. Continuidade delitiva. Condenação transitada em julgado há mais de 7 anos. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.
Agravo regimental improvido. ... ()
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806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Estupro de vulnerável. Toque em partes íntimas por cima da roupa. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva e de exclusão da causa de aumento do CP, art. 226, II. Insurgência recursal que encontra óbice na súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1.a prática de atos libidinosos, como o toque em partes íntimas, com menores de 14 anos, configura o crime de estupro de vulnerável, (agrg no independentemente de haver contato direto com a pele da vítima
REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 16/10/2024 23/10/2024... ()
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807 - STF. Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Apelação do Ministério Público. Ausência de apresentação de contrarrazões e de sustentação oral pela defesa. Intimação. Nulidade. Inexistência. Desclassificação. Crime. Estupro de vulnerável. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Tese da tentativa. Inovação. Não conhecimento. Agravante genérica. Recurso desprovido.
«1. Não há nulidade no julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público se a defesa, regularmente intimada para apresentar contrarrazões, queda-se inerte. Precedentes. ... ()
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808 - STJ. Direito penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Alegação de flagrante ilegalidade. Inocorrência. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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809 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A relação de parentesco entre a vítima e o réu torna mais censuráveis os atos do agente por revelarem insensibilidade moral, por ferirem sentimentos de estima, de solidariedade e de confiança existentes entre pessoas da mesma família. Tal elemento, por não haver sido considerado como causa de aumento, pode ser usado na primeira fase da dosagem da pena. ... ()
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810 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Não incidência. Tipificação.
1 - A mera revaloração dos fatos delineados no acórdão, por não se confundir com o vedado reexame de provas, não esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. E, devidamente impugnados os fundamentos do acórdão recorrido, não incide a Súmula 283/STF.... ()
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811 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Pedido contrário à jurisprudência consolidada. Estupro de vulnerável. Absolvição. Via incompatível. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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812 - STJ. agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Incidência da Súmula 691/STF. Inevidência de ilegalidade manifesta ou de teratologia. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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813 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado e estupro de vulnerável. Continuidade delitiva entre os diferentes delitos. Aplicação. Impossibilidade. Crimes de espécies distintas. Tutelas de bens jurídicos diversos. Ausência de vínculo subjetivo. Agravo regimental não provido.
1 - C onforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, caput, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. Precedentes.... ()
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814 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inexistência. Princípio da continuidade normativa. Pleito de aplicação retroativa da nova lei. Carência de objeto. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Diante do princípio da continuidade normativa, descabe falar em abolitio criminis do delito de estupro com presunção de violência, anteriormente previsto no art. 213, c.c. o CP, art. 224, ambos. Com efeito, o advento da Lei 12.015/2009 apenas condensou a tipificação das condutas de estupro e atentado violento ao pudor no art. 213 do Estatuto repressivo. Outrossim, a anterior combinação com o art. 224 agora denomina-se «estupro de vulnerável, capitulada no CP, art. 217-A. ... ()
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815 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Recurso improvido.
«1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
Agravo regimental improvido.... ()
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817 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Réu que é tio da vítima. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. ... ()
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818 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável (vítima tinha apenas 5 anos de idade). Condenação. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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819 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Qualquer ato de libidinagem. Contato físico direto. Prescindibilidade. Contemplação lasciva por meio virtual. Suficiência. Ordem denegada.
1 - É pacífica a compreensão, portanto, de que o estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado por esta Corte Nacional. ... ()
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820 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Modalidade tentada. Impossibilidade. Consumação. Reconhecimento. Insurgência provida.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido a presença dos elementos configuradores do crime de estupro de vulnerável, decidiu pela aplicação da modalidade tentada do delito, sob o pretexto de se atender a um critério de proporcionalidade entre a conduta e a pena prevista no tipo, em nítida violação do CP, art. 217-A ... ()
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821 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Modalidade tentada. Impossibilidade. Consumação. Reconhecimento. Insurgência provida.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido a presença dos elementos configuradores do crime de estupro de vulnerável, decidiu pela aplicação da modalidade tentada do delito, sob o pretexto de se atender a um critério de proporcionalidade entre a conduta e a pena prevista no tipo, em nítida violação do CP, art. 217-A ... ()
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822 - STJ. Agravo regimental contra o não conhecimento de habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Primeira fase. Valoração negativa das consequências do crime. Inevidência de ilegalidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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823 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Riscos diante da pandemia do coronavírus. Agravo regimental não provido. Recomendação de celeridade no envio dos documentos para expedição de guia de execução.
1 - Não há que se falar em soltura, substituição ou de concessão da prisão domiciliar, dada a ausência de comprovação precisa de que o paciente - que cumpre pena em regime fechado pela prática do delito de estupro de vulnerável - esteja doente, debilitado, ou que não esteja recebendo eventual tratamento no estabelecimento onde se encontra. Para alterar a conclusão diversa, necessária seria a dilação probatória, o que é vedado no exame do habeas corpus. ... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Condutas cometidas durante determinado período de tempo. Impossibilidade de fixar a quantidade. Aplicada fração de 2/3. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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825 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Nítido intuito infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Alegada contradição. Não ocorrência. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Afastamento da tentativa. Revaloração da prova. Fatos incontroversos. Violação da Súmula 7/STJ. Não ocorrência.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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826 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Ausência de impugnação no recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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827 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da identidade física do juiz. Estupro de vulnerável. Especial relevância da palavra da vítima. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Negativa de seguimento. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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828 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Corte estadual concluindo pela insuficiência de provas aptas a sustentarem a condenação. Alteração do julgado que demanda nova análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem analisou de forma minuciosa os elementos de prova e concluiu não restar evidenciada a prática do crime de estupro de vulnerável, ante a existência de dúvida acerca da ocorrência do fato narrado na denúncia. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões, para acolher a tese condenatória, demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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829 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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830 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Extinção de punibilidade. Paciente primário. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF.
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831 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, consistente na prática reiterada de estupros contra a própria enteada, que tinha entre 10 e 17 anos de idade na época dos fatos, dentro de sua residência. ... ()
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832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desconhecimento da real idade da vítima. Erro de tipo. Reexame fático rpobatóiro. Necessidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.
1 - A análise acerca da ocorrência do erro de tipo, em razão do desconhecimento da idade da vítima, de modo a afastar o dolo do agente no crime de estupro de vulnerável, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, vedado conforme Súmula 7/STJ ( ut, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/3/2024.)... ()
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833 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Proteção à liberdade sexual e à dignidade da pessoa humana. Vítima menor de 14 anos. Relacionamento amoroso. Consentimento da vítima. Vida dissoluta. Irrelevância para a tipificação penal. Precedentes. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. A qualificação jurídica dos fatos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Basta que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor de catorze anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso para se caracterizar o crime de estupro de vulnerável, sendo dispensável, portanto, a existência de violência, grave ameaça ou suposto consentimento da vítima para tipificação do estupro de vulnerável, conduta descrita no CP, art. 217-A. ... ()
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834 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial defensivo. CP, art. 217-A CP. Estupro de vulnerável. Arts. 240, 241-A e 241-D, todos da Lei 8.069/1990 (ECA. ECA). Produção de filmagem pornográfica com criança. Divulgação de pornografia infantil. Indução de criança ao acesso a material pornográfico. Ausência de materialidade para crimes tipificados no ECA. Exame de corpo de delito para constatação de filmagens negativo. Outros elementos de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Inocorrência dos crimes de estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Outros elementos de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Espécies diversas. Significativo intervalo temporal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O resultado negativo do exame pericial no corpo de delito não vincula o julgador que forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, na forma do CPP, art. 155, caput. 1.1. No caso concreto, embora a perícia técnica não tenha comprovado a existência de material pornográfico envolvendo a vítima, a ocorrência das condutas ficou comprovada pela palavra da vítima que, antes do exame pericial, afirmou ter acessado o celular do pai e constatado que os vídeos tinham sumido, a denotar possível exclusão. Ademais, quanto à ocorrência dos fatos, em situação de clandestinidade, a palavra da vítima foi corroborada pelos depoimentos de sua mãe e de sua prima, bem como por relatório produzido por psicóloga. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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835 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio estupro de vulnerável. Pedido de desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Writ não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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836 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Diligências da defesa indeferidas fundamentadamente. Magistrado como destinatário da prova. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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837 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Ordem denegada.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento e existência de relacionamento amoroso. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para a caracterização do delito de estupro de vulnerável, é irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o acusado, haja vista a presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. Súmula 593/STJ. ... ()
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839 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Estupro de vulnerável. Crime anterior à Lei 12.015/2009. Presunção absoluta de violência. Resprepetitivo 1.480.881/PI. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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840 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dúvida quanto à materialidade. Desclassificação da conduta para contravenção penal. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - Tendo a instância de origem, após a análise detida do contexto probatório dos autos, concluído de forma fundamentada que as condutas praticadas pelo agravado não se amoldam ao crime de estupro de vulnerável, desclassificando-as para contravenção penal, não há que se falar em ilegalidade na decisão impugnada. ... ()
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841 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Recorrente que responde a outra ação penal pela prática de crime da mesma natureza. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Motivação idônea. Recurso desprovido.
«1. A custódia cautelar do Recorrente. preso preventivamente pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável, praticado contra criança de 05 anos de idade. encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a possibilidade concreta de reiteração delitiva, porque responde a outra ação pela prática de crime da mesma natureza. ... ()
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842 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal concedido. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração utilizada. 3 infrações cometidas. Fração de 1/5. Pena redimensionada. Ilegalidade manifesta evidenciada. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Inicialmente, tem-se que, a regra de não conhecimento de writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, comporta exceção quando constatada flagrante ilegalidade, como no presente caso. Precedente. ... ()
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843 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Internação. Decisão fundamentada na ocorrência de grave ameaça. Motivação idônea. Pretensão à mitigação da medida. Inviabilidade. Recurso não provido.
«1. Perde relevo tese de que o STJ teria inovado nos fundamentos que justificariam a imposição da medida extrema, pois, segundo a jurisprudência consolidada da Corte, o ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa é passível de aplicação da medida de internação (HC 98.415/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 16/4/10). ... ()
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844 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão da dosimetria. Exasperação. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido.... ()
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845 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Abuso de confiança da família. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Violência doméstica. Alegação de ausência de vínculo familiar ou afetivo com a vítima. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância.
1 - A gravidade concreta do delito de estupro de vulnerável, praticado com o abuso de confiança da família, e a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima justificam a prisão preventiva, não havendo manifesta ilegalidade.... ()
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846 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.... ()
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847 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Não configuração. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Consentimento da vítima. Irrelevância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em que o agravante, condenado pelo crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, sustenta a ocorrência de erro de tipo quanto à idade da vítima e questiona a aplicação da Súmula 593/STJ, que considera irrelevante o consentimento da vítima menor de 14 anos para configurar o delito.... ()
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848 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Estupro de vulnerável circunstanciado. Prisão preventiva. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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849 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Violação do art. 386, II, IV e VII, do CPP. Pleito absolutório. Inviabilidade. Autoria e materialidade evidenciadas no
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850 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de erro de tipo. Fatos narrados no acórdão estadual. Conhecimento da idade da vítima. Consentimento da vítima, eventual experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afasta a ocorrência do delito. Dosimetria. Ausência de ilegalidade.
«1 - Afastada a alegação da defesa de ter a Corte local incorrido em erro de tipo, sob a alegação de que o agravante não teria consciência sobre a idade da vítima, pois, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. ... ()
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