(DOC. VP 241.0110.6532.1574)

STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Omissão no tribunal de origem não constatada. Condenação mantida. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, o qual confirmou condenação por estupro de vulnerável. 2 - A decisão anterior consignou: (i) ausência de omissão no acórdão do TJDFT quanto a incongruências nos depoimentos da vítima; e (ii) incidência da Súmula 7/STJ para a pretensão absolutória. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verifica

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