(DOC. VP 231.2131.2422.9991)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Nítido intuito infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Alegada contradição. Não ocorrência. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Afastamento da tentativa. Revaloração da prova. Fatos incontroversos. Violação da Súmula 7/STJ. Não ocorrência.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Entende esta Corte que «a controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido» (REsp. 1.583.349/RJ/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julga

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