(DOC. VP 210.8131.9246.5334)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Modalidade tentada. Impossibilidade. Consumação. Reconhecimento. Insurgência provida.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido a presença dos elementos configuradores do crime de estupro de vulnerável, decidiu pela aplicação da modalidade tentada do delito, sob o pretexto de se atender a um critério de proporcionalidade entre a conduta e a pena prevista no tipo, em nítida violação do CP, art. 217-A 2 - O tipo descrito no CP, art. 217-Aé misto alternativo, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com p

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