(DOC. VP 231.0260.9963.7471)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela prática do crime de estupro de vulnerável. Acolher a tese da defesa pela absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - «Rever os fundamentos adotados pela Corte a quo para manter a desfavorabilidade da vetorial consequências do crime, a fim de concluir pela ausência de comprovação de que o alegado trauma sofrido pela ofendida decorreu das práticas delitivas imputad

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