(DOC. VP 241.0280.5146.4637)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de absolvição não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas. 2 - Agravo regimental desprovido.

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