(DOC. VP 782.4900.1419.9797)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VUNLNERÁVEL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de estupro de vulnerável anotado no art. 217-A (3 vezes), c.c art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP, a uma pena de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial se cinge (i) se há fragilidade probatória e, subsidiariamente, (ii) a revisão da pena-base fixando-a no patamar mínimo legal; (iii) na exclusão da causa de aumento inserto no CP, art. 226, II; (iv)

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