(DOC. VP 162.4193.5010.0900)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito condenatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, para condenar o agravado, implica a necessidade de reexame das provas amealhadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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