(DOC. VP 180.3520.5005.5000)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Ato rápido, sorrateiro e superficial que se adequa ao CP, art. 217-A. Revaloração de fatos incontroversos. Princípio da correlação. Não infringência. Agravo não provido.

«1. Adequar a classificação de conduta fartamente descrita no acórdão recorrido não implica reexame de provas. 2. «Nega-se vigência aos arts. 214 e 224, «a» (redação anterior à Lei 12.015/2009), ambos do CP, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que a ação do acusado foi «breve e superficial».» (REsp 1.154.718/RS, Rel. Mi

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