Jurisprudência sobre
estupro de vulneravel
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251 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Alteração. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostentava provas aptas para condenar o agravante pelo crime de estupro de vulnerável, exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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252 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Lei 8.069/90, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
1 - O ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável, no qual a violência ou grave ameaça contra a pessoa é inerente ao próprio tipo penal, autoriza a imposição de medida socioeducativa de internação, de acordo com o disposto no ECA, art. 122, I. Precedentes. ... ()
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253 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Consentimento da vítima. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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254 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão temporária. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. O decreto prisional aponta os indícios de autoria e prova da materialidade do crime, expressamente arrolado no inciso III, do Lei 7.960/1989, art. 1º, bem como o fato de o recorrente ter empreendido fuga quando noticiada a investigação em seu desfavor, o que torna imprescindível sua prisão para a conclusão das investigações e apuração do crime de estupro de vulnerável. ... ()
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255 - STJ. habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.
1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada nas circunstâncias fáticas que demonstram a gravidade concreta do crime de estupro de vulnerável, haja vista a prática de atos libidinosos em face de criança com 8 anos de idade, ao tempo dos fatos, valendo-se de relações domésticas. ... ()
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256 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação baseada em provas produzidas sob contraditório. Impossibilidade de desclassificação para outro crime. Súmula 83/STJ e Súmula 593/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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257 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu comprovadas a materialidade e a autoria do delito de estupro de vulnerável sendo incabível a absolvição do ora agravante, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... ()
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258 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em. Estupro de habeas corpus vulnerável. Maioridade subsequente da vítima. Pretensão que objetiva o reconhecimento da decadência. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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259 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão no v. Acórdão que condenou o Embargante - Vício inexistente - Análise satisfatória dos argumentos aventados - Mero inconformismo - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos legais - Embargos declaratórios rejeitados.
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260 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Continuidade delitiva entre estupro e estupro de vulnerável. Delitos da mesma espécie. Reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo Ministério Público, o qual alegou ofensa aos CP, art. 69 e CP art. 71, CPP, art. 619, e CPC, art. 1.022, c/c CPP, art. 3º. O TJMG reconheceu a continuidade delitiva entre os crimes de estupro (CP, art. 213) e estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, aplicando aumento de pena em dois terços. A defesa buscou a aplicação da continuidade delitiva durante todo o período mencionado, enquanto o Ministério Público argumentou pela incidência de concurso material.... ()
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261 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Qualquer ato de libidinagem. Desclassificação para a conduta do CP, art. 215-A. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado por esta Corte Nacional. ... ()
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262 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Desclassificação da conduta imputada ao réu para a prevista no CP, art. 215-A. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.
«1 - O tema referente à desclassificação do delito de estupro de vulnerável para o do CP, art. 215-A não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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263 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
1 - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático probatória, amparada na palavra da vítima e demais provas carreada aos autos, mantido a condenação do agravante pela prática do delito de estupro de vulnerável, a pretensão da Defesa de alterar tal entendimento exigiria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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264 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Contemplação lasciva. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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265 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ato libidinoso contra menor de 14 (quatorze) anos. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias, com o objetivo de afastar a condenação imposta ao Recorrente pelo delito de estupro de vulnerável, exigiria amplo reexame fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. ... ()
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266 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Prova testemunhal e laudo pericial. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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267 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 217-A, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Recurso especial conhecido e provido.
«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()
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268 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menina de 4 anos. Competência. Vara criminal. Prevalência da condição de criança. Motivação da conduta. Precedente.
«1 - Caso em que se apura a prática de crime de estupro de vulnerável, em tese praticado por genitor contra filha de 4 anos de idade. Assim, ainda que fosse o caso de violência doméstica, deve prevalecer, para fins de fixação de competência, a condição de criança da vítima, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição/desclassificação. Via eleita inadequada. Dosimetria. Tentativa. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, após análise de todo o conjunto de provas, concluíram pela caracterização de conduta descrita como estupro de vulnerável. A via eleita é inviável para desfazer as conclusões a que chegou a origem, pois marcada por cognição sumária e rito célere. ... ()
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270 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Delito consumado.
«I. A materialização do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Precedentes. ... ()
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271 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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272 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 217-A, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()
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273 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 217-A, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência ou grave ameaça. Precedentes. Vedado reexame da matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - O tema encontra-se pacificado nesta Corte no sentido da «impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o CP, art. 215-A uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal imputado ao agravante (CP, art. 217-A inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos» (AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/7/2019). ... ()
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275 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial provido para restabelecimento da condenação pelo delito de estupro de vulnerável. Preliminares e revisão da dosimetria. Questões que foram julgadas na origem e não foram objeto de impugnação via recurso especial. Rejulgamento. Impossibilidade. Desclassificação do delito de estupro de vulnerável para o de importunação sexual. Afastamento. Presença de dolo específico para a satisfação da lascívia. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante argui preliminares e a necessidade de revisão da dosimetria da pena, matérias que foram objeto de apelação, tendo sido devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem e não impugnadas via recurso especial, não sendo possível, pois, o rejulgamento do que já foi definitivamente julgado.... ()
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276 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de violência ou grave ameaça. Desclassificação para importunação sexual. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo desprovido.
1 - O pleito de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual não foi objeto de debate perante a instância de origem, o que impede o seu conhecimento por este STJ. Aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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277 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para delito do ECA, art. 232. Restabelecimento da condenação de primeiro grau. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal de origem não reconheceu provas suficientes a atribuir o ato delituoso de estupro de vulnerável ao ora recorrido. Isso significa dizer que, para desconstituir essa conclusão, necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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278 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Aplicação do CP, art. 215-A Impossibilidade.
1 - Esta Corte, ao apreciar recurso especial representativo da controvérsia, firmou a seguinte tese: presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 01/7/2022). ... ()
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279 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LITISPENDENCIA - NÃO CONSTATAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM - ARBITRAMENTO-PARÂMETROS.
Não há litispendência, quanto ao pedido de fixação de indenização por danos morais no juízo cível, decorrente de condenação criminal transitada em julgado. É patente o dano moral sofrido pela vítima do crime de estupro de vulnerável, sendo igualmente clarividente o dano moral reflexo e daí originado e que aflige os genitores da vítima. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.... ()
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280 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - A condenação imposta ao paciente (ora agravante) pela prática do crime de estupro de vulnerável está amparada em provas legítimas, sobretudo a versão apresentada pela vítima, que, nesta espécie de crime, possui maior relevância. Desconstituir a condenação, como pretende a defesa, não se revela possível, haja vista as balizas cognitivas do habeas corpus, que não possibilitam dilação probatória.... ()
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281 - TJRJ. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória ou pelo reconhecimento de falsas memórias. Subsidiariamente, pede a revisão da dosimetria. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. A vítima foi ouvida em juízo e relatou de forma detalhada os abusos sexuais sofridos. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal que configuram a prática do crime de estupro de vulnerável. Depoimento da genitora, a qual testemunhou um dos abusos, que corrobora o relato da criança. Palavra da vítima que assume especial relevância nos crimes sexuais, cometidos na clandestinidade. Em interrogatório, o acusado exerceu o direito de ficar calado. Dosimetria da pena que não merecer qualquer reparo. Pena-base exasperada, pois as consequências do delito foram inequivocamente danosas para a ofendida, prejudicando-a psicológica e fisicamente. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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282 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão no
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283 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos praticados contra menores de 14 anos. Desclassificação para o delito de constrangimento ilegal. ECA, art. 232. Impossibilidade. Provimento do recurso.
I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que manteve a condenação do réu pelo crime de constrangimento ilegal de menores, previsto no ECA, art. 232 (ECA). A denúncia imputou ao réu a prática de atos libidinosos com sua filha, de 8 anos (vítima sentou-se no colo do denunciado, que levantou o vestido dela e passou a movimentar seu corpo contra o corpo da vítima, ‘rebolando e mexendo o pênis’, bem como passou a mão na vagina da infante, por cima da calcinha), e sua enteada, também de 8 anos à época dos fatos (o denunciado tocou e acariciou as nádegas da vítima, por baixo da calcinha, enquanto ela dormia na casa da genitora).... ()
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284 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento e relacionamento amoroso. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Para a configuração do crime de estupro de vulnerável descrito no CP, art. 217-A, inserido pela Lei 12.015/2009, basta a comprovação da conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos, não havendo mais que se falar em presunção de violência. ... ()
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285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... ()
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286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... ()
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287 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... ()
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288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela condenação do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... ()
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289 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... ()
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290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... ()
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291 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela condenação do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ.... ()
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293 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Atos libidinosos com menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Violação ao CP, art. 217-A Tema 1121 STJ. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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294 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de provas suficientes para embasar a condenação. Desclassificação para a forma tentada. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a materialidade e autoria do crime de estupro de vulnerável. ... ()
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295 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dúvidas quanto à idade da vítima na época dos fatos. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - A desconstituição do entendimento firmado pela Corte a quo no sentido de absolver o réu do delito de estupro de vulnerável, na medida em que não tinha conhecimento a respeito da real idade da vítima, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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296 - STJ. Direito penal e processsual penal. Embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Ausência de vícios no acórdão embargado. Renovação de argumentos já utilizados. Embargos rejeitados.
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297 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido. Erro de tipo. Pretensão condenatória. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Na espécie, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, reconheceu que ocorreu o erro de tipo, de modo que o seu afastamento, a fim de condenar o recorrido pelo crime de estupro de vulnerável, demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fática, atraindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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298 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido. Erro de tipo. Pretensão condenatória. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Na espécie, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, reconheceu que ocorreu o erro de tipo, de modo que o seu afastamento, a fim de condenar o recorrido pelo crime de estupro de vulnerável, demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fática, atraindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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299 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido. Erro de tipo. Pretensão condenatória. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Na espécie, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, reconheceu que ocorreu o erro de tipo, de modo que o seu afastamento, a fim de condenar o recorrido pelo crime de estupro de vulnerável, demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fática, atraindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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300 - STJ. Processual Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Negativa ao apelo em liberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - No caso, o paciente, que respondeu preso ao processo, foi condenado a pena de 25 anos de reclusão, por ter praticado o delito de estupro de vulnerável. A negativa ao apelo de liberdade, a despeito da singela fundamentação, deve ser mantida. ... ()
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