(DOC. VP 250.2280.1931.0377)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Continuidade delitiva entre estupro e estupro de vulnerável. Delitos da mesma espécie. Reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo Ministério Público, o qual alegou ofensa aos CP, art. 69 e CP art. 71, CPP, art. 619, e CPC, art. 1.022, c/c CPP, art. 3º. O TJMG reconheceu a continuidade delitiva entre os crimes de estupro (CP, art. 213) e estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, aplicando aumento de pena em dois terços. A defesa buscou a aplicação da continuidade delitiva durante todo o período mencion

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote