(DOC. VP 210.8332.9008.2700)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para delito do ECA, art. 232. Restabelecimento da condenação de primeiro grau. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem não reconheceu provas suficientes a atribuir o ato delituoso de estupro de vulnerável ao ora recorrido. Isso significa dizer que, para desconstituir essa conclusão, necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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