(DOC. VP 240.9290.7587.2233)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial provido para restabelecimento da condenação pelo delito de estupro de vulnerável. Preliminares e revisão da dosimetria. Questões que foram julgadas na origem e não foram objeto de impugnação via recurso especial. Rejulgamento. Impossibilidade. Desclassificação do delito de estupro de vulnerável para o de importunação sexual. Afastamento. Presença de dolo específico para a satisfação da lascívia. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante argui preliminares e a necessidade de revisão da dosimetria da pena, matérias que foram objeto de apelação, tendo sido devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem e não impugnadas via recurso especial, não sendo possível, pois, o rejulgamento do que já foi definitivamente julgado. 2 - A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que, « presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor

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