(DOC. VP 184.3580.1004.6700)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dúvidas quanto à idade da vítima na época dos fatos. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A desconstituição do entendimento firmado pela Corte a quo no sentido de absolver o réu do delito de estupro de vulnerável, na medida em que não tinha conhecimento a respeito da real idade da vítima, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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