(DOC. VP 231.0260.9779.6105)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Aplicação do CP, art. 215-A Impossibilidade.

1 - Esta Corte, ao apreciar recurso especial representativo da controvérsia, firmou a seguinte tese: presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A» (REsp. 1.954.997/SC/STJ, relator Ministro

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