(DOC. VP 180.8510.0007.8300)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem não reconheceu provas suficientes a atribuir o ato delituoso de estupro de vulnerável ao ora recorrido. Vale dizer, a Corte de origem teve dúvida - devidamente fundamentada sobre o dolo de satisfação da lascívia por meio de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 2 - Para desconstituir essa conclusão - afirmar que houve, sim, a prática do ato libidinoso descrito na denúncia - , necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedad

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