(DOC. VP 240.9290.5393.8166)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável e estupro qualificado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Inadmissibilidade. Refutação do óbice. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.

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