(DOC. VP 231.0260.9734.1788)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Alegada inexistência de continuidade delitiva. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela prática do crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. 2 - Acolher a tese da defesa exigiria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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