(DOC. VP 230.5010.8922.6176)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Consumação reconhecida em provimento de recurso especial da acusação. Agravante que não conseguiu conjunção carnal. Agravo regimental desprovido.

1 - «Tese: presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A)» (REsp. 1.954.997/SC/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 01/7/2022). 1.1. No caso concreto, diante de t

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