(DOC. VP 250.2280.1714.7822)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Desclassificação para tentativa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a condenação do agravante à pena de 9 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado no CP, art. 217-A 2 - A defesa alega a necessidade de desclassificação da conduta para a modalidade tentada, argumentando que os atos praticados não envolveram penetração ou conjunção carnal, e requer a aplicação do red

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