(DOC. VP 932.5274.1738.2746)

TJMG. HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERAVEL - DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS PELO STJ PARA A ANÁLISE DA NULIDADE ALEGADA PELO IMPETRANTE - DESENTRANHAMENTO DE LAUDO PERICIAL CORRESPONDENTE AO CONTEÚDO DE UM CD DANIFICADO - NECESSIDADE - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - A

legislação penal não exige transcrição integral das interceptações. Contudo, é imprescindível que as partes tenham acesso ao seu conteúdo.

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