(DOC. VP 177.3100.4004.3500)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Relacionamento amoroso entre autor e vítima. Irrelevância. Agravo não provido.

«1. «Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, CP, art. 217-A, caput, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime» (Recurso Especial Repetitivo 1.480.881/PI). 2. Agravo regimental não provido.

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