(DOC. VP 221.0171.0829.7273)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para a conduta do CP, art. 215-A. Matéria não infirmada nas razões recursais. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada concluiu pela impossibilidade de desclassificação do estupro de vulnerável para a conduta prevista no CP, art. 215-A mormente por já haver esta Corte Superior entendido ser o pleito incabível quando se tratar de vítima vulnerável. 2 - No agravo regimental a defesa deixou de infirmar os fundamentos do decisum impugnado, o que impede o conhecimento do recurso. 3 - Agravo não conhecido.

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