(DOC. VP 250.1061.0378.8179)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Revolvimento fatos e provas. Estupro de vulnerável. Fração. Continuidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Descabe em sede de revisão criminal o revolvimento de fatos e provas a fim de desconstituir a coisa julgada para auferir quantas vezes o crime de estupro de vulnerável foi cometido e, assim, rever a fração aplicada para o aumento da continuidade delitiva. 2 - Não debatida na origem a tese de impropriedade da fração aplicada na continuidade delitiva, não pode o STJ proceder a sua análise, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental não provido.

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