(DOC. VP 200.4280.8007.3800)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A. Atos lascivos diversos da conjunção carnal. Estupro de vulnerável. Consumação. Agravo não provido.

«1 - Há estupro de vulnerável consumado quando o agente, para satisfazer sua lascívia, apalpa a vítima menor de 14 anos (abaixa-lhe a calça e coloca o dedo na sua vagina). 2 - «A proteção integral à criança, em especial no que se refere às agressões sexuais, é preocupação constante de nosso Estado, constitucionalmente garantida (CF/88, art. 227, caput, c/c o § 4º), e de instrumentos internacionais.» (REsp. 1.028.062/RS/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,

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