(DOC. VP 193.0600.6000.6400)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial. Inocorrência. Presunção de violência. Caráter absoluto.

«1 - A mera revaloração jurídica dos elementos de prova utilizados na apreciação dos fatos pelo magistrado de primeiro grau não implica reexame do acervo fático-probatório, porquanto meramente jurídica a questão de fundo. Precedentes. 2 - «A jurisprudência desta Corte Suprema perfilha entendimento de ser absoluta a presunção de violência nos casos de crime de estupro praticado contra menor de catorze anos (estupro de vulnerável), independentemente da conduta ter sido praticad

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