(DOC. VP 210.9170.9266.4683)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada oralmente. Ausência de nulidade fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Periculosidade do agente. Ilegalidade. Ausência.

1 - Apresentada fundamentação concreta no decreto prisional, evidenciada nas circunstâncias do delito de estupro de vulnerável, diante da periculosidade do agente, que praticou atos libidinosos e conjunção carnal com a vítima, a qual encontrava-se em estado de embriaguez, não há ilegalidade a ser sanada. 2 - A prisão preventiva decretada oralmente em audiência, pela autoridade judiciária competente, não enseja nulidade, desde que as partes tenham aceso integral ao conteúdo da de

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