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71 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que com base nela recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS), no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde.... ()
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72 - STJ. Servidor público. Processo civil. Averbação do tempo de serviço prestado em atividade insalubre. Mera indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. S úmula 284/STF. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Fundamentação prevalentemente constitucional.
1 - É insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de preceitos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa a reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Impedimento da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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73 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que com base nela recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS), no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde.... ()
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74 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Nexo causal afastado. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por estação de tratamento de esgoto - ETE, com geração de intenso mau cheiro.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
76 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa coercitiva. Pretensão de exclusão ou redução do valor das astreintes. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Tribunal de origem que, à luz da particularidade da siituação fática dos autos, concluiu pela razoabilidade do valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso quando deixa de rebater o efetivo fundamento do Tribunal de origem acerca da questão, demonstrando a insuficiência de seus argumentos, pela falta de abrangência.... ()
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77 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração em substituição ao recurso cabível. Não conhecimento. Dosimetria. Pena-base. Natureza deletéria da droga. Antecedentes criminais. Fundamentação suficiente. Causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração de 1/2. Natureza deletéria da droga apreendida. Valoração apenas na terceira fase dosimétrica. Constrangimento ilegal não configurado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido. 1.a via eleita do habeas corpus é inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, uma vez que o ordenamento jurídico prevê recurso específico.
2 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública. Prestação de serviços odontológicos. Práticas abusivas. Ministério Público Estadual. Legitimidade ativa ad causam. Relevantes. Interesses sociais. Tutela coletiva de direitos. Falência da empresa. Decretação. Quantia ilíquida. Juízo competente. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Ministério Público está legitimado para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. CPM, art. 195 e CPM art. 223. Instauração do inquérito policial militar por autoridade delegada. Possibilidade. Expressa previsão legal. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Quebra da cadeia de custódia. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada não impugnado. Matéria não conhecida. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi indicada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e estupro. Coleta compulsóra de material genético. Possibilidade. Meios não invasivos. Material descartado. Violação do princípio da não autoincriminação. Não ocorrência. Indeferimento de prova. Fundamentação válida. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 12.073/2009 dispõe sobre a possibilidade de identificação criminal, que deve ser autorizada por decisão judicial, quando essencial à investigação policial.... ()
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