(DOC. VP 383.0209.2724.1930)

TJSP. FALSIDADE MATERIAL -

materialidade e autoria comprovadas - documento particular - pena - reparo com a aplicação da pena no mínimo legal - provimento parcial para este fim - demais fases inalteradas - concurso material - somatória das penas - regime - semiaberto - circunstância judicial desfavorável

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote