(DOC. VP 431.7344.7828.9163)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou José Claudemir Rodrigues por tentativa de estelionato, absolvendo-o dos crimes de falsificação de documento público e particular. O Ministério Público busca a condenação também por esses delitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os crimes de falsificação de documento público e particular devem ser a

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