Jurisprudência sobre
defensores publicos
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351 - STJ. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Confusão. Recolhimento da verba pelo Estado à defensoria pública. Inadmissibilidade. CCB, art. 1.049.
«A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão. Aplicação do CCB, art. 1.049.... ()
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352 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Extorsão. Inércia da defesa para apresentar contrarrazões. Réu não localizado no endereço dos autos. Falta de intimação por edital para constituir novo advogado antes da nomeação de defensor dativo. Nulidade. Ocorrência. Réu citado pessoalmente no local. Falta de intimação pessoal da defensora dativa da sessão de julgamento. Prejuízo concreto. Ordem concedida de ofício.
«1. Constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Demanda contra o município. Defensor público. Honorários. Possibilidade. Precedentes.
1 - A Defensoria Pública, por ser órgão do Estado, pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública Municipal em causas patrocinadas por defensor público, uma vez que não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor. Precedentes. ... ()
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354 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade ao Agravante. Vencimento mensal do Autor inferior a três salários-mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/2009, art. 1º). Gratuidade que deve ser concedida ao Agravante. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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355 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade à Agravante. Vencimento líquido mensal da Autora inferior a três salários mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/2009, art. 1º). Gratuidade que deve ser concedida à Agravante. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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356 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade ao Agravante. Vencimento líquido mensal da Autora inferior a três salários mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/2009, art. 1º). Gratuidade que deve ser concedida ao Agravante. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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357 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade à Agravante. Vencimento líquido mensal da Autora próximo ao três salários-mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/2009, art. 1º). Gratuidade que deve ser concedida à Agravante. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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358 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que deferiu parcialmente os benefícios da gratuidade à Agravante. Vencimento líquido mensal da Autora inferior a três salários mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/2009, art. 1º). Gratuidade integral que deve ser concedida à Agravante. Precedentes. Decisão reformada, em parte. Recurso provido... ()
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359 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade à Agravante. Vencimento líquido mensal da Autora muito inferior a três salários mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/2009, art. 1º). Gratuidade que deve ser concedida à Agravante. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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360 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade à Agravante. Vencimento líquido mensal da Autora inferior a três salários-mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/2009, art. 1º). Gratuidade que deve ser concedida à Agravante. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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361 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao Agravante. Decisão reformada. Vencimentos líquidos mensais do Autor inferior a três salários-mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209, art. 1º). Gratuidade que deve ser concedida ao Agravante. Recurso provido... ()
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362 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade ao Agravante. Vencimento líquido mensal do Autor próximo a três salários-mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/2009, art. 1º). Gratuidade que deve ser concedida ao Agravante. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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363 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade à Agravante. Vencimento líquido mensal da Autora inferior a três salários-mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/2009, art. 1º). Gratuidade que deve ser concedida à Agravante. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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364 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade à Agravante. Vencimentos líquidos mensais da Autora inferior a três salários mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/2009, art. 1º). Gratuidade que deve ser concedida à Agravante. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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365 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade à Agravante. Vencimentos líquidos mensais da Autora próximo a três salários mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/2009, art. 1º). Gratuidade que deve ser concedida à Agravante. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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366 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade à Agravante. Vencimento líquido mensal da Autora próximo de três salários mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/2009, art. 1º). Gratuidade que deve ser concedida à Agravante. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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367 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade ao Agravante. Vencimentos líquidos mensais do Autor inferior a três salários-mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/2009, art. 1º). Gratuidade que deve ser concedida ao Agravante. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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368 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos canaquinumabe 150mg, (2 frascos a cada 2 meses). Princípio ativo agente interleucina 1. Doença rara, deficiência de mevalonato quinase (Hiper IGD). Sentença de parcial procedência. Solidariedade dos entes públicos em matéria de saúde. RE 855.178. STF. Tema 793. Súmula 65 deste TJRJ: «Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela". Medicamento off label. Medicamento não padronizado cujo fornecimento obrigatório pelos entes públicos depende do atendimento dos requisitos cumulativos elencados no precedente vinculante consubstanciado no Tema 106, do STJ. Atendidos os requisitos, impõe-se a procedência do pedido. Taxa Judiciária devida pela Fundação. Súmula TJRJ 145. Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública, inclusive pelo ente público que esta integra. STF. Tema 1002: «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. DADO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL.... ()
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369 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de ausência de intimação pessoal do defensor constituído da sessão de julgamento da apelação. Desnecessidade. Prerrogativa de intimação pessoal existente apenas para o defensor público ou dativo. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Não há qualquer nulidade a ser sanada por esta Corte Superior, se os defensores constituídos pelos Pacientes foram devidamente intimados por meio da imprensa oficial da sessão de julgamento do recurso de apelação.... ()
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370 - STJ. Defensor público. Defensoria pública. Revelia. Curador especial ao réu revel. Citação ficta. Custos legis. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o exercício da curadoria. CPC/1973, arts. 9º, II e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.
«... Do exercício da curadoria especial pela Defensoria Pública ... ()
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371 - STF. Habeas corpus. Defensor público. Capacidade postulatória. Lei Orgânica da Defensoria Pública. Competência legislativa. CF/88, art. 24, XIII e § 3º.
«Embargos infringentes não conhecidos pelo Tribunal de Justiça, ao argumento de que o subscritor atuara na condição de defensor público, quando apenas os Procuradores da Defensoria Pública estariam a tanto habilitados, e de que o processo havia sido distribuído, pelo Procurador-Geral, a outro membro da Defensoria Pública, a quem ficara vinculado em razão da pessoa. Comprovado que o subscritor do recurso fora designado, com base em dispositivo da Lei Orgânica da Defensoria Pública daquele Estado, para, em substituição, atuar nos processos em curso no Tribunal de Justiça e alusivos ao órgão em que lotado, não há como se reconhecer a existência da aludida irregularidade processual. «Habeas corpus deferido para que, superada essa questão, aprecie o Tribunal de Justiça os embargos infringentes como achar de direito.... ()
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372 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Adesão da defensoria pública estadual ao portal de intimações eletrônicas. Descabimento do deferimento de requerimentos da defensoria pública da União. Assunção da defesa de pessoas já assistidas pelas defensorias públicas estaduais. Recurso improvido.
1 - Nos termos do entendimento firmado por esta Corte, na questão de ordem na Pet. no AREsp. Acórdão/STJ, não é cabível o deferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais, quando essas possuírem representação em Brasília ou tiverem aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. ... ()
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373 - STJ. Administrativo. Concurso público. Defensor público.
«Defensoria Pública do Estado do Amapá que desenvolve suas atribuições mediante terceirização, sem que os cargos de defensor público tenham até hoje, decorridos vinte anos desde sua criação, sido providos. ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaraçao na pet no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente petição da defensoria pública da união com pedido no sentido de assumir a defesa do paciente no âmbito do STJ. Questão de ordem no AResp1.513.956/al. Tese firmada no sentido de ser inviável o acolhimento do requerimento formulado pela defensoria pública da união nas hipóteses em que a defensoria pública estadual atuante possui representação em brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas. Agravo regimental não provido.
1 - Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais. ... ()
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375 - STJ. Agravo regimental na pet no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente petição da defensoria pública da união com pedido no sentido de assumir a defesa do paciente no âmbito do STJ. Questão de ordem no AResp1.513.956/al. Tese firmada no sentido ser inviável o acolhimento do requerimento formulado pela defensoria pública da união nas hipóteses em que a defensoria pública estadual atuante possui representação em brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas. Agravo regimental não provido.
1 - Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais. ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental na pet no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente petição da defensoria pública da união com pedido no sentido de assumir a defesa do paciente no âmbito do STJ. Questão de ordem no AResp1.513.956/al. Tese firmada no sentido ser inviável o acolhimento do requerimento formulado pela defensoria pública da união nas hipóteses em que a defensoria pública estadual atuante possui representação em brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas. Agravo regimental não provido.
1 - Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais. ... ()
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377 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II) - HONORÁRIOS - Julgamento definitivo do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1.002/STF: «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição - Cabimento, na espécie, de verba honorária em prol da Defensoria Pública - Utilização, contudo, do critério da equidade -- Tratamento de saúde - Valor inestimável - Alteração do julgamento anterior. ... ()
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378 - STJ. Recurso. Apelação. Sentença condenatória. Ausência de intimação pessoal do defensor público para o julgamento. Nulidade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«Consoante preconiza o Lei 1.060/1950, Lei 7.871/1989, art. 5º, § 5º, com a redação, a intimação do Defensor Público deve ser pessoal em ambas as instâncias. Logo, a falta de intimação pessoal do Defensor Público da inclusão em pauta e da data designada para julgamento da apelação enseja nulidade absoluta. Exigência legal para cujo cumprimento não basta a simples intimação do Chefe da Defensoria Pública, fazendo-se imprescindível a intimação pessoal do Defensor Público designado para atuar naquele determinado processo.... ()
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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA ESCOLAR. AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS. SUPERAÇÃO DA TESE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO.
Trata-se de apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, mas deixou de condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Autonomia financeira, administrativa e funcional da Defensoria Pública expressamente prevista no art. 134, §2º, da CFl, com redação dada pela Emenda Constitucional 80/2014. Direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários advocatícios quando atua contra ente federativo, conforme previsão do Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XXI. Superada a tese da confusão patrimonial entre a Defensoria Pública e o Estado, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1002 que reconhece a possibilidade de fixação de honorários em favor da Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que a integra. Honorários destinados exclusivamente ao aparelhamento da instituição e à capacitação de seus membros, não configurando remuneração individual. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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380 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Autor. Documentos que demonstram renda superior a três salários mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/2009, art. 1º). Inexistência, por outro lado, de documentos que comprovem despesas extraordinárias e situação financeira diversa. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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381 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Documentos que demonstram renda superior a três salários mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/2009, art. 1º). Inexistência, por outro lado, de documentos que comprovem despesas extraordinárias e situação financeira diversa. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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382 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual. Decisão reformada. Vencimentos líquidos mensais de todos os Autores próximos de três salários-mínimos, sem indícios de que tenham renda ou outro patrimônio. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209, art. 1º). Gratuidade que deve ser concedida aos Agravantes. Recurso provido... ()
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383 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade aos Agravantes. Vencimento líquido mensal dos autores inferior a três salários mínimos. Valor da causa que é elevado. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/2009, art. 1º). Gratuidade que deve ser concedida aos Agravantes. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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384 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Autor. Documentos que demonstram renda superior a três salários mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/2009, art. 1º). Inexistência, por outro lado, de documentos que comprovem despesas extraordinárias e situação financeira diversa. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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385 - STF. Recurso extraordinário. Tema 784/STF. Julgamento do mérito. Concurso público. Servidor público. Constitucional e administrativo. Repercussão geral reconhecida. Mérito. Julgamento do mérito. Controvérsia sobre o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Administração pública. Situações excepcionais. In caso, a abertura de novo concurso público foi acompanhada da demonstração inequívoca da necessidade premente e inadiável de provimento dos cargos. Interpretação da CF/88, art. 37, IV. Arbítrio. Preterição. Convolação excepcional da mera expectativa em direito subjetivo à nomeação. Princípio da eficiência. Princípio da boa-fé. Princípio da moralidade. Princípio da impessoalidade. Princípio da proteção da confiança. Força normativa do concurso público. Interesse da sociedade. Respeito à ordem de aprovação. Acórdão recorrido em sintonia com a tese ora delimitada. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Súmula 15/STF. CF/88, art. 37, caput, II, III e IV, CF/88, CF/88, art. 39, § 3º, CF/88, art. 41, § 3º e CF/88, art. 169. Lei Complementar 101/2000, art. 9º, Lei Complementar 101/2000, art. 19, Lei Complementar 101/2000, art. 20, Lei Complementar 101/2000, art. 21, I e II e Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 784/STF - Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame.
Tese jurídica fixada: - O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses:
1 – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;
2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação;
3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, LV, e CF/88, art. 37, III e IV, a existência, ou não, de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso público quando surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.» ... ()
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386 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Defensoria pública. Verba que pertence ao Estado e não ao Defendor Público. Lei 8.906/94, art. 23.
«... Não obstante as bem laçadas razões que fundamentam o v. aresto recorrido, a irresignação do Estado merece prosperar. Isto porque a Defensoria Pública é, inequivocamente, órgão do Estado, desprovido de personalidade jurídica própria. O credor da verba de sucumbência, em ação onde desponta como vencedora parte beneficiária da justiça gratuita, cujos interesses foram patrocinados pelo Defensor Público, é o Estado, o que não se altera quando o mesmo figura no pólo passivo da relação processual. A Lei 8.906/94, art. 23, determina que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado. Ora, ressoa evidente que se o advogado é o Defensor Público, esta verba não pertence a ele, mas ao Estado para o qual presta o seu «munus. Tanto o é que estes honorários são destinados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria. ... (Min. Luiz Fux).... ()
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387 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Defensoria pública. Convênio com instituto de defesa do direito de defesa. Defensor dativo. Ausência de intimação pessoal da data da sessão de julgamento de recurso em sentido estrito. Nulidade. Inocorrência. Recurso ao qual se nega provimento.
«I - É verdade que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo para a sessão de julgamento é causa de nulidade. ... ()
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388 - STJ. Assistência judiciária. Defensoria de Ofício da Justiça Militar.
«A Lei 7.871/89, cujo art. 1º, § 5º estatui o dobro para todos os prazos, nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, cabendo, ainda, a intimação pessoal do Defensor Público. A Defensoria de Ofício da Justiça Militar presta assistência judiciária gratuita, gozando, portanto, das mesmas prerrogativas da defensoria pública.... ()
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389 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II) - HONORÁRIOS - Julgamento definitivo do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1.002/STF: «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição - Cabimento, na espécie, de verba honorária em prol da Defensoria Pública - Utilização, contudo, do critério da equidade -- Tratamento de saúde - Valor inestimável - Alteração do julgamento anterior. ... ()
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390 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II) - HONORÁRIOS - Julgamento definitivo do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1.002/STF: «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição - Cabimento, na espécie, de verba honorária em prol da Defensoria Pública - Fixação em 11% sobre o valor atribuído à causa - Ausência de vulneração à tese firmada no âmbito do Tema 1.076/STJ - Alteração do julgamento anterior. ... ()
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391 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Verba devida pelo Estado à Defensoria Pública. Desnecessidade de recolhimento. Confusão entre credor e devedor. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.049. CCB/2002, art. 381. Lei 8.906/94, art. 23.
««A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. (REsp 515.768/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 15/09/2003, p. 00268). O Defensor Público é um advogado, mas não é ele quem recebe os honorários decorrentes de condenações judiciais, e sim o Estado, logo, fica caraterizada a confusão entre credor e devedor, a teor do disposto no CCB/1916, art. 1.049.... ()
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392 - STJ. Menor. Defensor público. Intimação na própria audiência em que foi imposta medida sócio-educativa de internação. Nulidade. Inocorrência. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«A intimação do menor infrator e de seu Defensor Público na própria audiência em que imposta a medida sócio-educativa de internação não caracteriza ofensa ao § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º, que cuida da intimação pessoal da Defensoria Pública.... ()
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393 - TJRJ. «Habeas corpus. Advogado. Ampla defesa. Interrogatório. Defesa que alega ausência de requisição do acusado para entrevista prévia com o defensor público. Mera liberalidade do juiz. Constrangimento ilegal inexistente. CPP, art. 185, § 5º. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Diante da ausência de previsão legal, não está o magistrado obrigado a requisitar o acusado para entrevistar-se com o Defensor Público, a fim de que este elabore a peça técnica preliminar. A entrevista do réu com o Defensor Público deverá ser realizada com o deslocamento deste até o seu assistido ou por outro meio às suas custas. Lei Estadual 4664/05 que prevê a capacidade financeira da Defensoria Pública para equipar seus órgãos com meios eficientes a facilitar a comunicação com os patrocinados. Vigência do Provimento CGJ 43, de 04/06/2009, que estabelece que as convocações das partes pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, para entrevista em seus gabinetes, são de exclusiva responsabilidade dessas instituições. ... ()
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394 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que deferiu os benefícios da gratuidade processual apenas aos autores que percebam vencimentos brutos inferiores a R$ 5.000,00. Decisão reformada. Vencimentos líquidos mensais de todos os Autores próximos de três salários-mínimos, sem indícios de que tenham renda ou outro patrimônio. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209, art. 1º). Gratuidade que deve ser concedida aos Agravantes. Recurso provido.... ()
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395 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Impossibilidade do comparecimento do defensor público à audiência. Nomeação de advogado dativo. Nulidade. Não configuração. Recurso improvido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado de que a Defensoria Pública, conquanto possua, na qualidade de função essencial à Justiça, o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita a todas as pessoas que comprovem insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, não detém a exclusividade do exercício de defesa daqueles que não têm meios financeiros para contratar advogado, ou necessitam de um defensor ad hoc, assim como não existe direito subjetivo de o acusado ser defendido pela Defensoria Pública. Precedentes. ... ()
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396 - TJRJ. ITERJ - ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL - SUCUMBÊNCIA - VENCEDOR REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DEVIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS (TEMA 1002 DA REPERCUSSÃO GERAL).
1.Apelação interposta pelo ITERJ contra sentença de procedência de ação de execução de obrigação de fazer fundada em acordo extrajudicial. ... ()
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397 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA, A DESPEITO DE ESTAR PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, A QUAL ELABOROU A PEÇA INICIAL E INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO, COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SEM A PRESENÇA DO DEFENSOR PÚBLICO, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSORA DATIVA EXCLUSIVAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DO ATO, SENDO FIRMADO, LIVREMENTE, O ACORDO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE SE LIMITOU A HOMOLOGAR O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES, MAIORES E CAPAZES. HONORÁRIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS, POR EQUIDADE, EM 10% SOBRE O VALOR DO ACORDO (R$3.100,00), NA PROPORÇÃO DE 1/3 EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA E 2/3 A FAVOR DO CEJUR, A SER SUPORTADA PELA PARTE RÉ. MAJORAÇÃO EM MAIS 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO §11 DO art. 85 DO C.P.C. MANTENDO-SE NO MAIS A SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
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398 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Inadmissibilidade. Advogado nomeado segundo convênio da Defensoria Pública com a OAB. Hipótese. Impossibilidade de extensão, ao defensor dativo, do prazo em dobro concedido ao defensor público. Recurso improvido.
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399 - STJ. Responsabilidade civil. Ministério Público. Ação civil «ex delicto. Legitimidade. CPP, art. 68. Inconstitucionalidade progressiva declarada pelo STF. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 134.
«Apesar da CF/88 ter afastado, dentre as atribuições funcionais do Ministério Público, a defesa dos hipossuficientes, incumbindo-a às Defensorias Públicas (art. 134), o STF consignou pela inconstitucionalidade progressiva do CPP, art. 68, concluindo que «enquanto não criada por lei, organizada - e, portanto, preenchidos os cargos próprios, na unidade da Federação - a Defensoria Pública, permanece em vigor o CPP, art. 68, estando o Ministério Público legitimado para a ação de ressarcimento nele prevista (RE 135.328-7/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 01/08/94).... ()
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400 - STJ. Agravo regimental na pet no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública estadual. Trânsito em julgado. Petição da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado e determinar sua inclusão no feito. Pedido indeferido. Agravo regimental desprovido.
1 - «Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais (AgRg na PET no HC 529.620, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe 14/2/2020). Precedentes de ambas as Turmas. ... ()
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