(DOC. VP 847.4925.4390.2812)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos canaquinumabe 150mg, (2 frascos a cada 2 meses). Princípio ativo agente interleucina 1. Doença rara, deficiência de mevalonato quinase (Hiper IGD). Sentença de parcial procedência. Solidariedade dos entes públicos em matéria de saúde. RE 855.178. STF. Tema 793. Súmula 65 deste TJRJ: «Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municí

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