(DOC. VP 827.8669.2496.2163)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade ao Agravante. Vencimentos líquidos mensais do Autor inferior a três salários-mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/2009, art. 1º). Gratuid

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