Jurisprudência sobre
defensores publicos
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451 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DEVEDOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO CEJUR/DPGE. TEMA 1.002 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL.
1.Ação ajuizada por assistida pela Defensoria Pública contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de São Gonçalo. Sentença de procedência, condenando apenas o Município de São Gonçalo ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... ()
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453 - STJ. Embargos de declaração na pet no habeas corpus. Embargos recebidos como agravo regimental. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente petição da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado do writ e assumir a defesa do paciente. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais (AgRg na PET no HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe 14/2/2020). ... ()
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454 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Trancamento de investigação penal. Crime de desobediência. Ação penal. Renúncia de defensor dativo. Requisição judicial. Nomeação de defensor público. Não cumprimento. Ato de gestão do defensor público geral. Autonomia administrativa e financeira. Atipicidade. Ocorrência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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455 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Roubo qualificado. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Nulidade absoluta. Não ocorrência.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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456 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Tráfico de drogas. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Nulidade absoluta. Não ocorrência.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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457 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Defensor dativo. Convênio entre a oab e a defensoria pública. Local carente de serviços da instituição. Enquadramento como funcionário público para fins penais. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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458 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor Público. Curador Especial. Função institucional da Defensoria Pública. Art. 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual nº: 988/06. Antecipação dos honorários. Descabimento. Verba que não se equipara ao conceito de despesa processual, conforme disposto no CPC/1973, art. 9º, II, combinado com o § 2ºdo artigo 19. Remuneração do defensor público realizado pelo Estado. CF/88, art. 39, § 4º. Recurso improvido.
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459 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo. Ocorrência. Nulidade. Inexistência. Recurso não provido.
«1. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. ... ()
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460 - TJSP. Defensor público. Honorários. Réus assistidos pela Defensoria Pública do Estado. Pretensão à antecipação, como obrigação do autor. Inadmissibilidade. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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461 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRAUITA. IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Decisão que indeferiu pleito de assistência judiciária gratuita ... ()
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462 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRAUITA. IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Decisão que indeferiu pleito de assistência judiciária gratuita ... ()
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463 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRAUITA. IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Decisão que indeferiu pleito de assistência judiciária gratuita ... ()
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464 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indefere a gratuidade processual, por ausência de prova da condição de hipossuficiência. Declarações firmadas que têm presunção iuris tantun. Rendimentos percebidos por um autor dentro do limite fixado pelo Estado para atendimento pelas Defensorias Públicas da União e do Estado. Consonância com a Resolução da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 01.02.2014, art. 1º), Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209, art. 1º), bem como o art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da CF. Inexistência, por outro lado, de documentos que comprovem situação financeira adversa quanto aos outros coautores. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada, em parte, para deferir a gratuidade somente para um autor - Ricardo, mantido o indeferimento da gratuidade quantos aos demais autores, que deverão efetuar o recolhimento de forma proporcional. Recurso parcialmente provido.... ()
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465 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Defensoria pública da união e defensoria pública estadual sem representação na capital federal. Interposição primeva da defensoria pública estadual. Capacidade postulatória. Impossibilidade.
1 - Enquanto os Estados, mediante lei específica, não organizarem suas Defensorias Públicas para atuar continuamente nesta Capital Federal, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da Defensoria Pública da União - DPU (AgRg no AREsp 230.296/AL, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 4/6/2013). Precedentes. ... ()
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466 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Sessão de julgamento da apelação. Intimação pessoal da defensoria pública. Mandado de intimação pessoal devidamente cumprido. Ciência do defensor público. Ausência de cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
«– o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico de que, nos termos do CPP, Lei 1.060/1950, art. 370, art. 5º, § 5º e dos arts. 44, I, e 128, I, ambos da Lei Complementar 80/1994, a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da apelação, gera nulidade absoluta do acórdão, ante o cerceamento de defesa. ... ()
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467 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Intimação pessoal do defensor público acerca da data designada para o julgamento do apelo. Inocorrência. Defensoria intimada pelo diário de justiça eletrônico. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.
I - A falta de intimação pessoal do defensor público acerca da data do julgamento do apelo consubstancia vício processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, implicando em nulidade do acórdão combatido.... ()
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468 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubo triplamente qualificado. Intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento do apelo. Inocorrência. Defensoria intimada pelo diário de justiça eletrônico. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.
I - A falta de intimação pessoal do defensor público acerca da data do julgamento do apelo consubstancia vício processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, implicando em nulidade do acórdão combatido.... ()
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469 - TJRJ. Defensoria pública. «Habeas corpus. Requisição de preso para entrevista pessoal com o defensor público. Inexistência de previsão legal. Liberalidade dos juízes. Ordem denegada. Ampla defesa. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LV.
«É sabido que a requisição de réu para entrevista pessoal com o defensor público é mera liberalidade dos juízes, tanto mais que não há previsão legal para tanto. Por outro lado, se este se nega praticar atos que lhe competiam, não pode o magistrado obrigá-lo a cumprir a sua obrigação, e, se perceber que o réu, por essa ou por aquela razão, ficará indefeso, cabe-lhe diligenciar para que isso não aconteça, nomeando defensor dativo capaz, como de resto ocorreu na hipótese.... ()
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470 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Atuação como curador especial. Pretensão de arbitramento e adiantamento. Inadmissibilidade. Atuação do curador especial é, expressamente, uma das atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado e não uma função atípica. Por imposição legal, citado o réu por hora certa, deve o Juiz nomear em favor dele um Defensor. Dever do Estado, e não ao autor, de dar ao réu, nesse caso, um advogado. Para o exercício da referida função o defensor público já é remunerado mensalmente, não se podendo exigir que a parte contrária arque com seus honorários. Sentença mantida. Recurso improvido.
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471 - STJ. Processual civil. Condenação em honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública. Decisão do STF com repercussão geral. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Aplicação da tese 1002/STF. Julgamento de recurso com repercussão geral. Agravo interno provido.
1 - Com o retorno dos autos para os fins do CPC, art. 1.040, II, a hipótese é de aplicação do juízo de retratação. ... ()
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472 - STJ. Homicídio tentado qualificado (CP, art. 121, § 2º, V). Alegada nulidade da audiência de instrução. Ausência do defensor público. Nomeação de defensor dativo. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. No caso dos autos, o Defensor Público responsável pelo patrocínio do acusado foi pessoalmente intimado da data em que ocorreria a audiência de instrução, ocasião em que pleiteou o adiamento do ato porque estaria em atendimento a outra comarca, sobrevindo a oitiva das testemunhas sem a sua presença, nomeando-se advogado dativo para o acusado. ... ()
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473 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pedido de requisição de presos para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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474 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Réu preso. Pedido de requisição para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há, no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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475 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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476 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de requisição de presos para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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477 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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478 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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479 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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480 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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481 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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482 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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483 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Representação Administrativa. Sentença de procedência. Autora que compareceu aos autos representada pela Defensoria Pública. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para se manifestar com relação à documentação anexada ao feito, bem como não foi oportunizado à Defensoria Pública se manifestar em alegações finais. Cerceamento de Defesa que restou configurado. Inobservância à prerrogativa de intimação pessoal do Defensor Público dos atos praticados no processo. Violação ao §1º, do CPC, art. 186. Erro procedimental a justificar a nulidade da sentença. Recurso a que se dá provimento.
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484 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Atuação como curador especial. Pretensão de arbitramento prévio e antecipação de seu pagamento pela parte adversa. Inadmissibilidade. Atribuição institucional da Defensoria Pública. Inconfundibilidade dos honorários advocatícios com a remuneração do curador especial. Remuneração devida, em tese, pelo Estado, e somente para advogado não integrante da Defensoria Pública do Estado. Recurso improvido.
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485 - STJ. Processual penal. Denúncia. Peculato. Inépcia. Não ocorrência. Defensor público estadual. Afastamento cautelar do cargo. Desnecessidade. Ilícitos que teriam sido praticados na condição de chefe da defensoria. Função não mais desempenhada. Concessão parcial da ordem.
«1 - Não merece retificação o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que recebeu a denúncia por crime de peculato contra o paciente, pois devidamente descritos os fatos tidos por delituosos, com todas as suas nuances, nos termos do CPP, art. 41, em ordem a viabilizar, de modo pleno, o exercício do direito de defesa. Pretendida inépcia que não se mostra apta ao acolhimento. ... ()
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486 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de ingresso da defensoria pública da união nos autos. Agravo desprovido.
«1 - Instada a se manifestar em casos similares, a Quinta Turma desta Corte Superior já se manifestou pelo indeferimento de pedidos de ingresso da Defensoria Pública da União nos autos, quando viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas estaduais impetrantes (Questão de Ordem na Pet. no AREsp. 4Acórdão/STJ). ... ()
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487 - STJ. Homicídio qualificado. Não conhecimento. Possibilidade de concessão de ofício. Flagrante ilegalidade. Defensor público natural. Defensoria pública. Nomeação de advogado ad hoc. Violação do contraditório e da plenitude de defesa. Nulidade processual reconhecida. Habeas corpus não conhecido, mas concedido de ofício. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. CPP, art. 256, §1º. CPP, art. 456, § 2º.
Configura constrangimento ilegal a intimação da Defensoria Pública para patrocinar a defesa do pronunciado em sessão plenária, sem a observância do prazo mínimo legal de 10 dias de antecedência estipulado no CPP, art. 456, § 2º, do CPP, tendo em vista que impossibilita a preparação adequada das teses defensivas e o exercício da plenitude de defesa. ... ()
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488 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Condenação. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público. Nulidade. Inexistência. Precedentes.
1 - A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo é causa de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Mas não é necessário que a intimação do defensor público seja feita por mandado na pessoa do mesmo membro oficiante na causa. Precedentes. ... ()
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489 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Condenação. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público. Nulidade. Inexistência. Precedentes.
1 - A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo é causa de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Mas não é necessário que a intimação do defensor público seja feita por mandado na pessoa do mesmo membro oficiante na causa. Precedentes. ... ()
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490 - STJ. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal do defensor público acerca do julgamento do recurso em sentido estrito. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência do julgado. Silêncio. Preclusão. Ordem denegada.
«- A intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, que, se alegada em tempo oportuno, enseja a realização de novo julgamento. ... ()
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491 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Nulidade. Cerceamento de defesa. Precedentes. Ordem concedida.
1 - A ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento de recurso é causa de nulidade, por cerceamento de defesa, conforme os precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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492 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Recurso em sentido estrito. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Nulidade. Cerceamento de defesa. Precedentes. Ordem concedida.
1 - A ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento de recurso é causa de nulidade, por cerceamento de defesa, conforme os precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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493 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime de extorsão. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Nulidade. Cerceamento de defesa. Precedentes. Ordem concedida.
1 - A ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento de apelação é causa de nulidade, por cerceamento de defesa, conforme os precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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494 - STF. Agravo regimental na reclamação. Determinação de restabelecimento de vencimentos, segundo o padrão mais elevado do cargo de defensor público, a servidores excluídos dos quadros da defensoria pública de Minas Gerais por ocasião do julgamento daADI 3.819/MG. Caracterização de ofensa ao decidido no julgamento da referida ação direta. Subsistência da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Os atos reclamados são afrontosos ao entendimento exarado no julgamento da ADI 13.819/MG, de relatoria do Ministro Eros Grau, porquanto permitiram que os servidores afetados pela declaração de inconstitucionalidade - e excluídos dos quadros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - continuassem a usufruir de um dos principais atributos do cargo, a saber, o valor integral da remuneração de um defensor público em exercício. ... ()
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495 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Atuação da defensoria pública. Greve do órgão. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. Não apresentação da defesa prévia. Cerceamento de defesa. Defensor tido por inerte. Prazo suspenso em decorrência da greve. Ordem concedida de ofício. Precedentes do STJ. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LV.
«1. Hipótese em que a paciente era defendida por defensor público, que a acompanhou em seu interrogatório e saiu intimado para apresentar defesa prévia, deixando de formulá-la. Em decorrência da greve da Defensoria Pública, foi nomeado defensor dativo, que compareceu à audiência de instrução e julgamento. ... ()
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496 - STJ. Procedimento sumário. Defensoria Pública. Pedido de vista e intimação pessoal. Prerrogativas do defensor público. Negativa do juízo. Violação ao contraditório e ampla defesa. Decretação da revelia na audiência de conciliação. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Complementar 80/1994, art. 89. CF/88, art. 5º, LV e CF/88, art. 134. CPC/1973, art. 277. CPC/1973, art. 278. CPC/1973, art. 319.
«... 2. Cinge-se a questão em saber se a Defensoria Pública faz jus ao direito de vista dos autos, sob pena cerceamento de defesa, quando formula expressamente requerimento nesse sentido e em momento anterior à audiência de conciliação pelo rito sumário, em ação de cobrança movida contra sua assistida. ... ()
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497 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Atução como curador especial. Insurgência contra o indeferimento de postulação de verba honorária. Descabimento. Curadoria especial exercida pela Defensoria Pública como função institucional. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, inciso XVI. Impedimento de o Defensor Público receber verbas em razão de suas atribuições. Artigo 130, inciso III da referida Lei Complementar. Honorários, ademais, que não possuem natureza de despesas processuais. Inviabilidade da equiparação à remuneração do perito judicial. Recurso desprovido.
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498 - STF. Intimação. Pauta de julgamento. Defensoria Pública da União. Lei Complementar 80/94, art. 44 e Lei 1.060/50, Lei 7.871/1989, art. 5º, § 5º, acrescido por força.
«Nos termos do Lei Complementar 80/1994, art. 44 e do § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º, acrescentado pela Lei 7.871/89, o defensor público será intimado pessoalmente de todos os atos do processo em ambas as instâncias. ... ()
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499 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ocorrência. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.
«1. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. ... ()
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500 - STF. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Falta de intimação pessoal do defensor público. Nulidade do julgamento.
«1.A falta de intimação pessoal do Defensor Público da data provável de julgamento do habeas corpus consubstancia nulidade processual que viola o exercício do direito de defesa. Precedentes. ... ()
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