(DOC. VP 241.1090.3525.9546)

STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Intimação pessoal do defensor público acerca da data designada para o julgamento do apelo. Inocorrência. Defensoria intimada pelo diário de justiça eletrônico. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.

I - A falta de intimação pessoal do defensor público acerca da data do julgamento do apelo consubstancia vício processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, implicando em nulidade do acórdão combatido. II - Deve ser determinada a realização de novo julgamento do recurso, com a prévia intimação do defensor público. III - Habeas Corpus concedido, nos termos do voto do relator.

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