(DOC. VP 637.8556.5188.5261)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO CEJUR/DPGE. TEMA 1.002 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1.

Ação ajuizada por assistida pela Defensoria Pública contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de São Gonçalo. Sentença de procedência, condenando apenas o Município de São Gonçalo ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. Recurso da Defensoria Pública para fixação de verba honorária sucumbencial em desfavor do Estado do Rio de Janeiro. 3. Cabimento da condenação diante do princípio da causalidade e da tese estabelecida no Tema 1.002 da repercussão geral do STF: �

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