(DOC. VP 162.3622.4005.7300)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ocorrência. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. 2. In casu, contudo, há informações de que houve a efetiva intimação pessoal da Defensoria Pública. 3. Ordem denegada.»

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